ATA DA CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 01.12.1989.

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Quadragésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Adroaldo Correa, Cyro Martini, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Gert Schinke, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, José Valdir, João Motta, Letícia Arruda, João Dib, Jaques Machado, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luis Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vieira da Cunha, Vicente Dutra, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Presidente procedeu à leitura das Atas da Centésima Trigésima Nona Sessão Ordinária e das Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Sessões Extraordinárias que, juntamente com as Atas da Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária, Vigésima Sexta Sessão Extraordinária e Qüinquagésima Sexta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 05 Pedidos de Providências; 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/89 (proc. nº 2696/89); pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Providências; 01 Indicação; pelo Ver. Luiz Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 09/89 (proc. nº 2697/89); pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Projeto de Resolução nº 43/89 (proc. nº 3082/89); pelo Ver. Wilson Santos, 02 Pedidos de Providências; 01 Indicação; 01 Pedido de Informações. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios-Circulares nºs 58/89, da Câmara Municipal de Portão; 353/89, da Câmara Municipal de Igrejinha; Telex do Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Às nove horas e cinqüenta e oito minutos foram suspensos os trabalhos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, sendo novamente abertos, contatada a existência de “quorum”, às dez horas e dois minutos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, solicitando seu afastamento do cargo de Vereador, para assumir junto ao Poder Executivo o cargo de Secretário Municipal do Planejamento. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 82/89 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas, após terem sido, Projeto e Emendas, discutidos pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado e Nelson Castan, tendo apresentado Declaração de Voto o Ver. João Motta. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n°s 31/89, com Emenda; 41/89, com Emendas de n°s 01 e 02; 120; 143; 144; 146; 147; 155/89; os Projetos de Resolução n°s 31; 33/89; o Pedido de Autorização nº 08/89. Em Discussão Geral e Votação estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n°s 55 e 151/89, retirados da Ordem do Dia nos termos do art. 44 da Lei Orgânica Municipal, a Requerimentos, aprovados, dos Vereadores Cyro Martini e João Dib. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Ervino Besson, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 155/89; do Ver. João Dib, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/89; da Verª Letícia Arruda, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 143/89; com relação aos Projetos de Resolução n°s 31; 33/89; do Ver. Luiz Machado, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 31; 41/89; do Ver. Valdir Fraga, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 120; 147/89; do Ver. Vieira da Cunha, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 146/89. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Dr. Pedro Simon, por ter recebido o Prêmio Homem de Vendas/89; com o Dep. Gleno Scherer, por ter recebido a Medalha de Serviços Distintos pela Brigada Militar; com Ricardo Russowski, por ter recebido a Medalha Estrela de Reconhecimento da Brigada Militar; com Gerhard Jacob - Reitor da UFRGS, pela exposição República - Verso e Reverso; com o Instituto de Assistência aos Italianos no Rio Grande do Sul, IASI, pela realização da II Feira de Natal à Italiana; com Umbú Hotel e L’atelier D’art Maria Helena Rambo, pela exposição dos 100 anos da República Vou Ver; com as pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por terem sido escolhidas para integrarem a ADVB; com a Fundação Zôo-Botânica, pelos seus dezesseis anos de atividades; com a Associação dos Dirigentes de Vendas do Brasil, pelos vinte e sete anos de atividades; com o Eng. José Portella Nunes, por ter ganho a Medalha de Mérito Mauá, pelo Governo Brasileiro; do Ver. Giovani Gregol, de Moção de Apoio à ação cautelar que o Ministro Público Federal move, junto à Justiça Federal de 1ª Instância de Brasília, contra a União, Fundação Nacional do Índio e IBAMA, pedindo a interdição de todo o território Yanomani, localizado em Roraima, norte do Amazonas, pois se tratam de terras consideradas Imemoriais; do Ver. João Dib, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 169/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões: de Voto de Pesar pelo falecimento de Adalberto Kruse; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de José faria Rosa da Silva; de Rubinei Ricardo da Silva; de Rui Celso Leão; de Antonio Mostardeiros; da Verª. Letícia Arruda, solicitando a convocação da Secretária Municipal da Educação para prestar esclarecimentos, nesta Casa, a respeito da publicação “Educação Popular Filosofias Opostas”; do Ver. Mano José, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/89 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; com o Clube de Mães Santa Bárbara, pela passagem de seu décimo quinto aniversário de fundação; com Monsenhor Arthur Wieckert, pela passagem de seus cinqüenta e um anos de ordenação. Durante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por nove minutos, nos termos do art. 84, III do Regimento Interno, tendo sido apresentada Emenda de Líder do Ver. Vieira da Cunha ao Projeto de Lei do Executivo nº 82/89. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 175; 176; 177/89; os Projetos de Resolução n°s 37; 38/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 169; 179/89; o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 116/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 89; 90; 92/89; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 26/89; o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/89; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 36/89. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Clóvis Ilgenfritz falou sobre seu afastamento deste Legislativo para assumir o cargo de Secretário Municipal do Planejamento. Declarou que a crise brasileira deve ser superada pela democracia, lamentando o “rastro de sangue” deixado pelo Sr. Collor de Mello em sua passagem pelo Estado. Registrou a unidade observada em torno do candidato Luiz Inácio Lula da Silva para a Presidência da República. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Luiz Braz discorreu sobre a violência observada na passagem do presidenciável Collor de Mello pelo Estado. Declarou buscar mudanças para o País e, entre as opções existentes, ser a candidatura de Luís Inácio Lula da Silva a única capaz de realizar essas mudanças, motivo pelo qual o apoiará, divergindo da direção geral de seu Partido. O Ver. Leão de Medeiros reportou-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, acerca dos distúrbios ocorridos durante visita do candidato Collor de Mello ao Estado. Classificou como “sectários e radicais” os organizadores de tais distúrbios, repudiando a ação desses elementos, dizendo ser a mesma “ditatorial e nefasta ao regime democrático”. O Ver. Vieira da Cunha, falando dos incidentes ocorridos quando da passagem do presidenciável Collor de Melo pelo Estado, salientou que os mesmos devem ser analisados dentro do contexto geral que envolve essa candidatura. Declarou representar o Sr. Collor de Mello a continuidade da ditadura que assolou o País, sendo os distúrbios verificados demonstração dos métodos sempre utilizados pelo regime ditatorial. O Ver. João Motta, discorreu sobre as propostas neo-liberais políticas, sociais e econômicas defendidas pelo candidato Collor de Mello. Comentou o movimento social que vem sendo organizado em torno do candidato Luís Inácio Lula da Silva, analisando o apoio que a mesma vem recebendo de diversos setores da sociedade brasileira. Defendeu a organização, na Casa, de um Comitê Suprapartidário de apoio ao candidato da Frente Brasil Popular. O Ver. Wilson Santos analisou o quadro político verificado no País neste período anterior ao segundo turno das eleições presidenciais. Disse que seu Partido admira a candidatura da Frente Brasil Popular pois, apesar de possuir aspectos programáticos contraditórios ao PL, possui um programa definido, o que não ocorreria com o candidato do PRN. Declarou assumir o PL uma posição de oposição, visto que nenhuma das candidaturas responde aos anseios de seu Partido. O Ver. Airto Ferronato, dizendo ter participado de um encontro em Comitê Suprapartidário de apoio a Luís Inácio Lula da Silva, pois, entre as opções existentes, da Frente Brasil Popular e do PRN, ter optado pela candidatura esquerdista. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS o Ver. Adroaldo Correa teceu comentários sobre a violência armada e econômica que enfrenta o povo brasileiro. Reportou-se aos distúrbios observados em Caxias, quando da passagem do Candidato Collor de Mello, destacando ser o momento atual de extrema tensão. Ainda, alertou que a preservação do movimento democrático interessa apenas àqueles grupos que lutaram por essa democracia. O Ver. Vicente Dutra defendeu o sistema de governo parlamentarista para o Brasil. Salientou ter aderido formalmente à candidatura de Collor de Mello para a Presidência da República, classificando como “infantis e ultrapassadas” as esquerdas do País. Declarou ter sido o candidato do PRN vítima dos distúrbios ocorridos quando de sua passagem pelo Estado. Criticou o sistema de governo dos países socialistas, dizendo serem os mesmos regimes ditatoriais. O Ver. Giovani Gregol, destacando que a verdadeira democracia só é atingida através do socialismo, reportou-se ao pronunciamento do Ver. Vicente Dutra, em que S. Exª classifica as esquerdas brasileiras como “infantis”. Declarou que a vitória de Collor de Mello nas eleições presidenciais representará a continuidade do quadro econômico vigente, podendo acarretar convulsões sociais de grandes proporções. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. José Valdir, acerca da tramitação de Projeto de sua autoria, que visa tornar opcional o uso da gravata durante as Sessões a serem realizadas nesta Casa. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às trezes horas e dezesseis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Suspendemos, então, neste momento os trabalhos para que se realize a Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h58min.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga - às 10h02min): Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA

PROC. Nº 2892/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/89, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição. Com Emendas.

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO e CUTHAB. Relator Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas n°s 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a venda de índices construtivos é um dos mais inteligentes mecanismos que a Prefeitura Municipal já fez para conseguir recursos. Isso foi iniciado nos governos anteriores, e vende o que se denomina de solo-criado, e nós, eu, pessoalmente, sou favorável, sempre fomos, foi feito em governos anteriores, no tempo do Prefeito João Dib, Prefeito Villela, Prefeito Collares, e agora, Prefeito Olívio Dutra. Ocorre, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que há uma distorção muito grande, o solo-criado pertence à comunidade, ele pertence à população. E quando a Prefeitura vende um metro de terra em Porto Alegre, tem que passar na Câmara de Vereadores. Quando faz uma permuta, Ver. Alvarenga, tem que passar na Câmara de Vereadores. Este projeto de solo-criado de acordo com encaminhados ontem pelo Sr. Vice-Prefeito representará no ano que vem 26 milhões de cruzados novos, cinco carnavais; um pouco mais de 10 contratos que nós fizemos com a PROCEMPA, mais de 10; 8 aumentos de capital da Carris, 35 ou 40 terrenos do Distrito Industrial da Restinga e 26 vezes do que nós aprovamos ontem para o distrito da Restinga. E estas transações não passam pela Câmara Municipal de Vereadores como manda a Lei Orgânica. Então, fazendo cumprir a Lei Orgânica, para um maior controle das transações, pela comunidade e lembro à Frente popular que não serão Prefeito e Poder a vida inteira, isto era um pedido, o Ver. Antonio Hohlfeldt, até há poucos dias disse que era favorável, infelizmente entrou em licença hoje, mas era favorável bem como o Ver. Caio Lustosa, e se colocou que deveria passar pela Câmara esta aprovação. A minha Emenda diz o seguinte: feita a licitação, vendido o índice, passa na Câmara para a aprovação. Comprometo-me se ninguém fizer a assinar, no dia que chegar aqui, um pedido de urgência para que não atrapalhe nenhuma negociação. Os empresários já esperaram um ano por esta licitação, podem, tranqüilamente, esperar um mês.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª assinalou que a Lei Ordinária é omissa quanto à manifestação do Poder Legislativo, mas informou que a Lei Orgânica exige. Eu gostaria de que citasse o artigo para que eu me posicionasse.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu pediria, por favor, à Diretoria Legislativa que procurasse informar ao Ver. Omar Ferri onde está, na Lei Orgânica, que todos os bens do Município para serem transacionados têm que ter a aprovação da Câmara Municipal.

Mas repito novamente não está se querendo trancar a iniciativa privada nenhuma, simplesmente queremos evitar uma concentração maior em alguns pontos.

Vejam os Srs. Vereadores que só em volta do parque Moinhos de Vento, o Parcão, são 87.000m² e eu apontei uma distorção ocorrida no governo passado: “Não é culpa do Prefeito Municipal, Alceu de Deus Collares.” E quanto ao terreno de uma escola que a comunidade permitiu a venda desde que fosse unifamiliar, o que ocorreu? Uma empresa comprou todos os terrenos, comprou índices e está construindo um edifício de 14 andares, legalmente, sem problema algum.

Então, Srs. Vereadores, não está se pedindo nada de mais, não que se quer fazer nenhuma tranqueira ou demora para a iniciativa privada, não! O Ver. Lauro Hagemann, que é uma das pessoas mais atiladas desta Casa, diz que na Lei Complementar isto não está. Efetivamente está na Lei Orgânica que é maior do que a Lei Complementar. Mas como esta veio em Lei Ordinária esta Emenda só serve para esta venda. Agora, apresentei na Lei Orgânica, novamente, colocando que todas as transações passem pela Câmara Municipal, porque Ver. Omar Ferri, V. Exª que é jurista aposentado, a Lei Orgânica determina que se mande para cá, por exemplo, contratos. Sabe o que a Prefeitura faz e sempre fez? Assina carta-contrato que é outra coisa e não manda para cá. Então, é outra forma de passar. E quando foi feita a Lei Orgânica em 1947, o solo-criado não existia, mas que o valor existe, existe.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vou dizer uma coisa, Ver. Artur Zanella, eu estou acompanhando o seu pronunciamento com muita atenção. Atenção até diria redobrada. Em primeiro lugar, porque se há uma coisa que eu não entendo neste Município, é a venda de índices, eu não consegui me aperceber. Em segundo lugar, acho que V. Exª tem razão no levantamento desse óbice e na proposição de sua Emenda. Agora a Lei Orgânica da Câmara de Vereadores não menciona expressamente da exigência de ser ouvido o Poder Legislativo sobre esse fato, mas não quero lhe tirar a razão. Acho que V. Exª está começando a me convencer.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que em 1947, quando foi feita a Lei Orgânica, não existia a venda do solo-criado, mas é um bem, são 26 milhões de cruzados, e eu repito novamente, a Frente Popular não vai ser a vida inteira Governo. O Ver. Lauro Hagemann, então, apresentou dois motivos, o primeiro que não estava na Lei Complementar, mas está na Lei Orgânica, e eu estou fazendo a Emenda só para essa Lei Ordinária, se chegar amanhã um outro Projeto desse tipo nós temos que emendar novamente, até que, pela Lei Orgânica, nós passemos tudo para cá. E diz o Ver. Lauro Hagemann, com toda a sua inteligência me faz lembrar sempre Martim Fierro: el diablo sabe mas por viejo do que por diablo. Não que o Ver. Lauro Hagemann seja um diabo, mas é muito experiente, está aqui do meu lado. O Ver. Lauro Hagemann, disse: não, mas a Lei Complementar manda que a Câmara seja comunicada pelo relatório. E é verdade. Só que como essas transações serão feitas provavelmente no ano de 1990, isso virá no relatório de 1991. Então, quando o relatório de 1991 chegar aqui, ou as transações estarão consagradas, ou o edifício já está aprovado, e se for muito rápido já estará até construído. Se vier o relatório de 1990 ainda assim o negócio é perfeito. Quando vier para cá em março, olha vendemos tal e vai ter um prédio de tantos andares ali em tal lugar, ao lado, que seja talvez inadequado. Mais ainda, ontem foi me alegado que no recesso deste ano não poderíamos rever. Não é correto. Esse ano não haverá recesso, e mais, a Comissão Representativa pode tranqüilamente aprovar transações deste tipo. Não há prejuízo para ninguém.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, V. Exª há poucos minutos atrás informou à Casa que o estabelecimento da venda de índices foi uma das melhores coisas levantadas pelo Município de Porto Alegre.

O SR. ARTUR ZANELLA: Foi.

O Sr. Omar Ferri: Acontece que eu vi muitas queixas que assinalavam sempre a descaracterização de bairros residenciais de Porto Alegre como tal. Vou lhe dar um exemplo. Recebi há questão de um ano atrás, um ano e meio, dois anos, não me lembro bem, uma comissão de Petrópolis que tinha interesse até em estudar se juridicamente era possível até levantar a inconstitucionalidade da lei. Eu vi que não porque estava tudo perfeito. Agora não entendo porque se permite descaracterização de bairros eminentemente populares, causadas pela venda de índices que V. Exª diz que é a melhor coisa que o Município adotou. Não entendo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Provavelmente este edifício de que V. Exª está falando seja outra coisa. Mas este de Petrópolis, provavelmente um na Av. Lajeado, cujo pessoal também me procurou, foi uma distorção que houve. Praticamente com a venda de índice, com uma árvore que foi preservada, aquela coisa toda, o prédio dobrou de tamanho.

O Sr. Omar Ferri: De seis para doze andares.

O SR. ARTUR ZANELLA: Exatamente. Então Ver. Omar Ferri, eu acho que vou fechar com fecho de ouro. É para isso que eu quero que venha para cá, para evitar que nessa soma com uma árvore - vou lhe dar um exemplo - na Pedro Ivo tem um caso típico, para a preservação de umas árvores foi colocado um prédio muito mais alto, em frente do prédio do Sr. José Asmuz. Ali foi permitido construir bem mais alto e um morador deste prédio inclusive, me telefonou; fui ver, foram preservadas algumas árvores, mais um índice, e simplesmente o prédio praticamente dobrou de tamanho. Para evitar este tipo de coisa e não para trancar, é que a Emenda é extremamente simples. Só passa na Câmara como passa toda venda de imóveis de Porto Alegre, principalmente esta aqui que é 26 milhões de cruzados novos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Solicito ao Sr. 3° Secretário que assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Adroaldo Corrêa): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a venda de reserva de índices, o solo-criado, foi uma das mais inteligentes criações em relação ao direito urbanístico e propiciou recursos para o desenvolvimento da Cidade através da venda do solo-criado. Votei favoravelmente à urgência desse Projeto, para que ele viesse a ser votado, porque entendo que a Prefeitura de há muito já deveria ter agilizado esse Projeto através da Secretaria de Planejamento. Felizmente, onze meses após o início da Administração Popular, esse Projeto chegou aqui na Casa para ser votado. E acho, Ver. Ferri, que do ponto de vista do direito urbanístico, o solo-criado foi uma das mais inteligentes medidas que se tem conhecimento nas últimas décadas. O solo-criado é exatamente essa venda de reserva de índices tendo em vista os investimentos que o Município faz através de desapropriação de áreas que se tornam parques, jardins e ruas dentro da nossa Cidade. Então, é de extrema e rara inteligência essa medida e tanto é que uma das cidades brasileiras que mais tem usado a reserva de índices, hoje, é a cidade de São Paulo, através da Prefeita Luiza Erundina, que tem se valido desse recurso. Que ótimo, que inteligente! Aliás, essa é uma fonte muito importante de recursos para o Município. Talvez agora o Prefeito Olívio Dutra poderá dizer a que veio porque até agora não conseguiu mostrar nenhuma obra na cidade de Porto Alegre, não se viu. Essa é que é a realidade, talvez agora com a venda de índices e outros, aí que digo, o Collares introduziu isso em Porto Alegre e, exatamente quando digo, há que se ter criatividade para a Administração da Cidade sem que se penalize a população com impostos porque é a forma mais fácil, a fórmula mais simples de obter recursos para o Município é aumentar os impostos. Então, isso é terrível, isso é massacrante para a população. Nós rejeitamos esse tipo de concepção em termos de Administração Pública. Entendemos, então, que esta fórmula do solo-criado é realmente uma das mais inteligentes fórmulas encontradas no âmbito do direito urbanístico que está se desenvolvendo enormemente, isso aí vai ter uma ampliação. Agora, tem o segundo ponto, cumprimento a inteligente, oportuna Emenda do Ver. Artur Zanella, por quê? Porque exige que se passe pela Câmara e o Ver. Artur Zanella não está legislando para a Administração do Sr. Olívio Dutra que tem mais três anos, acho que não tem nem três anos porque ele deve ir para um cargo na majoritária, e, de repente, ganha e fica a Prefeitura com o Tarso Genro, o Vice-Prefeito ou vice-versa. Quero dizer que está legislando para 10, 20 anos, então não é se criar óbices para o desenvolvimento da Cidade, ora se o Prefeito demorou 10 meses para mandar o Projeto de Venda de Reserva de Índice aqui para a Câmara de Vereadores, sei que precisava examinar, precisava fazer um levantamento do que foi vendido, do que havia de reservas, tudo muito bem e está aqui o nosso Secretário do Planejamento, atento a nossa discussão e ao nosso debate, mas a verdade é a seguinte: o que estamos buscando aqui? Felizmente conseguimos depois do período autoritário valorizar a Câmara de Vereadores para não transformar apenas, e não que seja contra, a Câmara de Vereadores em local onde se dá nome para ruas e se presta homenagem. Ela tem que trabalhar no eixo das questões centrais da cidade de Porto Alegre. E, quando o Ver. Zanella, com rara felicidade, traz aqui para dentro essa proposta de que a venda, a alienação deva ser passada por aqui, acredito que o Ver. Zanella tenha feito isso como proposta a Constituinte Municipal se não o fez deve se fazer através de uma Emenda, no âmbito da Lei Orgânica, por quê? Porque o solo-criado é patrimônio, o solo-criado é bem da Prefeitura. E sendo bens qualquer alienação de bens deve ser passada pela Câmara. E vou dizer mais, tenho para mim que à luz da interpretação do art. 31, inciso 6°, a venda de índices deve passar pela Câmara, porque diz: alienação de próprios da Prefeitura.

E vejam V. Ex^as que o solo-criado que é uma criação da década de 1970. O solo-criado, o que é? Ele é a própria propriedade imobiliária, é patrimônio da Prefeitura. Então, à luz da Lei Orgânica, o solo-criado deve passar pela Câmara, está claro.

Ver. João Motta, apelo para a clareza jurídica de Vossa Excelência. Vejam V. Ex^as, se a Prefeitura vai vender um terreno dela ela vende o terreno e ele vale por quê? O que gera o valor que a Câmara avalia? Não é o potencial construtivo do terreno? E a possibilidade da venda de índices não revela, também, já o potencial? Imaginem quando é a própria Prefeitura que é detentora deste patrimônio.

O que está fazendo a Emenda do Ver. Artur Zanella é clarificando o que poderia ficar dúbio na norma jurídica. Apenas o que poderia ficar dúbio.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A propósito da Emenda do Ver. Zanella estou com a Lei Complementar n° 159 e vou pedir os esclarecimentos de V. Exª para que seja esclarecido se esta Emenda não se transforma num bis in idem com um dispositivo que existe nesta Lei Complementar n° 159, quando seu artigo 4° diz que a aplicação da reserva de índice construtivo, adquirida do Município nas hipóteses previstas no art. 3°, inciso II do item c, e seu parágrafo único: far-se-á na forma do Plano de Distribuição aprovado pela Câmara Municipal.

Parece-me que a Câmara Municipal, por esta Lei, já era chamada a opinar ou a intervir.

O SR. ISAAC AINHORN: Aí entra o plano de distribuição das áreas no contexto. Diz que vai vender tantos m², tantos no Parcão, mas não diz de que valor. Agora, veja V. Exª, o solo-criado é patrimônio, e patrimônio da Prefeitura só pode ser alienado, isso é claro, com autorização desta Casa. E se nós abrirmos mão desse princípio nós estaremos indiretamente sendo responsabilizados por eventuais vendas que não satisfazem os interesses da Cidade. Agora, se vender com autorização desta Casa, aí nós estaremos, inclusive, diminuindo a própria responsabilidade do Prefeito, porque nós estamos aqui para assumir a responsabilidade. E nós estamos assumindo para a cidade de Porto Alegre, não para o Prefeito Olívio Dutra, hoje é o Prefeito Olívio Dutra, mas em 1992 ninguém sabe quem será, quem sabe aqui deste Plenário poderá sair o futuro Prefeito desta Cidade.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A rara felicidade eu tive, só que a Emenda não é minha, ela reproduz um Projeto do Ver. Valneri Antunes que, na época, não conseguiu aprovar. Eu diversas vezes conversei com o Ver. Valneri Antunes, que elaborou o Projeto e depois não foi aprovado.

O SR. ISAAC AINHORN: Reforça, inclusive, o aval, partindo da idéia inicial do Ver. Valneri Antunes e que, hoje, V. Exª traz novamente à discussão, através da apresentação da Emenda. Acho que valoriza o Projeto, a Câmara de Vereadores, e torna os negócios mais transparentes. Essa é uma palavra, e faço um apelo aos Vereadores com bom senso, porque tanto usamos essa palavra transparência nos palanques, então vamos, na prática usar esta expressão, fazer da transparência um dia-a-dia da nossa ação política, e não existe nada mais transparente do que valorizar a Câmara Legislativa e que estes atos passem por aqui, de forma transparente e que possam ser examinados aqui. Eu não quero passar cheque em branco, nem para o Prefeito Olívio Dutra, nem para um Prefeito do meu partido, em quaisquer circunstâncias. Eu acho que o Poder Legislativo transcende e que as relações entre Executivo e Legislativo são, fundamentalmente, do interesse da Cidade. Acredito, sinceramente, nesta Emenda que era do Ver. Valneri Antunes e que hoje é apresentada pelo Ver. Artur Zanella. Volto a dizer: é de rara felicidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete à apreciação do Plenário um Pedido de Licença do Ver. Clovis Ilgenfritz para ocupar a Secretaria Municipal do Planejamento a partir de 02 de dezembro de 1989.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Inscrito para discussão o Ver. João Dib. Desiste. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial o Ver. Artur Zanella, que está trazendo uma Emenda para o Projeto de Lei ora em discussão. Nós queríamos, inicialmente, colocar para este Plenário que a venda de índices, ou o solo-criado é uma instituição urbanística moderna usada em muitos países e que Porto Alegre, felizmente, por ter uma tradição de planejamento urbano, por ser uma das cidades do Brasil que tem o melhor tipo de controle do uso do solo, e, muitas vezes, injustamente é criticado, porque se existem críticas a algumas questões do Plano Diretor, há razões, de sobra, para dizer que o Plano Diretor é fundamental para que a Cidade seja ocupada de forma isonômica, que não haja discriminações, discrepâncias, segregações, como acontece em outras cidades do Brasil, em especial, nas metrópoles, onde setores do poder econômico acabam passando por cima, com seu rolo compressor, dos interesses de setores menos aquinhoados. Porto Alegre, através da Câmara de Vereadores e do Executivo Municipal, tem tido a felicidade de dar o exemplo a todo o País pelo que tem de planejamento urbano, já como experiência que ultrapassa os limites do Brasil, em termos de entendimento daquilo que é mais moderno. Também sabemos que a Lei n° 043 que instituiu o Plano Diretor, no artigo 4º, inciso II, propõe uma coisa que esta Administração está preocupada em cumprir, e que desde 1979, quando o Plano foi promulgado, ela não foi cumprida na sua íntegra, embora com o esforço das administrações passadas. Diria que no artigo 4º, diz que o “planejamento e desenvolvimento urbano municipal será consubstanciado em planos e programas que compreenderão a elaboração e utilização dos seguintes instrumentos básicos, entre outros: o inciso 2º, programa municipal de investimentos para o desenvolvimento urbano de Porto Alegre a ser instituído em lei específica.” Isso está sendo preparado através do plano trienal para a cidade de Porto Alegre, e foi colocado aqui, já de uma forma pioneira, através do plano de obras para 1990, discutido com a comunidade. Na mesma lei, existem dispositivos que permitem que haja uma outra lei, que é a Lei n° 159, de 1987, que coloca com clareza todos os critérios e regulamentos para que o Município, através do seu Executivo, faça a tal venda de índices. E o que significa? Para muitos às vezes pouco esclarecidos, poderá criar interpretações as mais variadas, inclusive interpretações contrárias por falta de esclarecimento. E nós sabemos que na cidade de Porto Alegre, temos uma proposta de ocupação urbana em função das densidades de ocupação por área, por região da Cidade e esta densidade por hectares está prevista.

A verdade é que a venda de índices de áreas cuja infra-estrutura urbana existe, cuja inserção, mudança, modificação que houve no processo de transformação da Cidade, principalmente do sistema viário e da criação de áreas verdes, fez com que aquilo que estava planejado, “x” habitantes por metro quadrado ou por hectare, numa região ou noutra região, através da existência de vias, de praças, de reservas verdes, esta densidade não foi totalmente ocupada, porque as áreas não ocupadas por índices previstos podem, então, do ponto de vista do projeto da Lei n° 159, que é a venda de índices ou do solo-criado, usar aqueles índices que seriam utilizados nas áreas livres, nos terrenos, de acordo com o Plano Diretor, com o Código de Obras, usar estas áreas, estes índices construtivos nos terrenos daquela mesma unidade territorial de planejamento. Ver. Omar Ferri.

O Sr. Omar Ferri: Eu gostaria que V. Exª me conceituasse o amplo e abrangente significado de solo-criado.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós temos um determinado tipo de legislação que permite num determinado terreno, através do índice de aproveitamento, digamos que seja um terreno de mil metros e que o índice de aproveitamento do terreno seja dois, nós podemos vender dois mil metros quadrados de área construída. Se a taxa de ocupação deste terreno é de 50%, nós vamos neste terreno de 1000m², poder fazer 500m², usar o solo em 500m², certo? Como nós temos 2000m² para construir, nós vamos fazer um prédio de quatro pavimentos. Em termos mais simples seria isto. O solo-criado é o índice que estava na redondeza e que veio para dentro deste terreno, se o Plano Diretor permitir, porque tem freios e limite para isto, para ser colocado além daqueles 2000m². Então, vamos ter um prédio em vez de 2000m², com 2.200m², com 2500m², conforme o Plano Diretor permita e que não venha a prejudicar a infra-estrutura já existente.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas até agora eu não estou convencido. A criação da venda de índices de construções descaracterizou esta Cidade completamente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Gostaria de insistir e dizer que não é pela venda de índices que se descaracteriza o Plano Diretor, porque a venda está perfeitamente legislada. O que aconteceu foi que em 1987 os setores imobiliários pressionaram outros setores a mudar o Plano Diretor e criaram índices além daquilo que estava previsto no Plano Diretor. V. Exª tem razão, porque o Plano Diretor foi modificado para pior e nós temos que corrigir isto imediatamente. Agora, nas áreas onde estão sendo propostas estas vendas e que são justamente áreas que, por legislação anterior, já passaram aqui na Câmara. Todas as áreas cuja venda está sendo proposta agora, já foram aprovadas em cinco outras autorizações legislativas. Vejam bem, a Prefeitura preocupada com isto, exatamente neste sentido, antes que se modifique o Plano Diretor para melhor, que se mudem aquelas incorreções que foram feitas, não está propondo novas áreas.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª está comprovando que a Casa tem culpa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu não quero chegar a este limite, mas é mais ou menos o que aconteceu na legislatura passada.

O Sr. Omar Ferri: É o desdobramento do raciocínio de Vossa Excelência.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho que escutando V. Exª e a manifestação do Ver. Omar Ferri, mais convencido estou da necessidade desta Casa examinar caso a caso essas vendas de índices. Porque, na verdade, o que nós estamos examinando é um curativo para tentar acomodar essa explosão da Cidade, esse fenômeno urbano que acontece. Porto Alegre desgraçadamente é uma das cidades brasileiras que mais sofre com a população marginal que vem do interior em grande número, crescendo a 15% ao ano. Até ontem escutei esse índice, enquanto a Cidade cresce a dois e pouco por cento, as vilas marginais crescem a 15% ao ano. Isso vai explodir. Agora, nós estamos fazendo é curativo, quando nós temos que corajosamente, e isso conclamo aqui os Pares a, junto com o Executivo Municipal, tentar parar esse rio que está vindo para Porto Alegre. Nós temos condições de fazer isto. Nós temos que ter força Estadual. Temos que ir lá na Assembléia brigar com o Governador, para que os Prefeitos parem de mandar gente para cá, expulsando os do interior. Mas já que temos que fazer o curativo, eu aprovo a sugestão do Ver. Zanella, caso a caso tem que ser examinado por esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: O tempo do Ver. Clovis Ilgenfritz havia vencido há um minuto e 29 segundos. Está inscrito o Ver. Adroaldo Corrêa que, se for aquiescido pelo Ver. Cyro Martini transfere o seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz. V. Exª tem oito minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Por favor, eu vou atender os dois e em seguida vou tentar concluir.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero contestar o posicionamento do Ver. Vicente Dutra. Acho que esse estudo, caso a caso, que a Câmara poderia eventualmente proceder, é um minus. Na verdade me parece que as responsabilidades legislativas estão sendo levantadas agora, exatamente agora, quando se aprecia este Projeto de Lei. Para que, Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, seja restabelecido parâmetro inicial do Plano Diretor desta Cidade, descaracterizado por grupos que continham interesses inconfessáveis e que, infelizmente, a Câmara os atendeu, a Câmara passada ou as outras, não sei bem. Obrigado.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis, eu concordo com quase tudo o que V. Exª diz. Mas eu diria o seguinte também. Se está tão certinho assim, se não está tendo problema nenhum, está dentro do Plano Diretor, está tudo bem, por que não passar na Câmara? Veja bem que se levantou agora uma tese: não, mas vai ser feita uma licitação. Mas se a licitação for tão boa e quantas licitações nós não temos discutido nesta Casa! Se ela for tão boa, por que não passar nesta Casa?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Porque já está passando, Vereador.

O Sr. Artur Zanella: Está passando o índice, mas não quem é que vai comprar, onde é que vão botar. Está passando o valor global, 87 mil metros, só em volta do Parcão.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Acho louvável a preocupação do ilustre Ver. Artur Zanella. Mas é por esta preocupação de passar pela Câmara que nós estamos aqui com um PL que só veio agora, porque antes se procurou evitar que distorções contidas em resoluções anteriores do Conselho do Plano Diretor pudessem prejudicar esta nova fase. E aí vem de novo o argumento do Ver. Omar Ferri. A Resolução 09, do Plano Diretor, permitia o engavetamento de muitos andares a mais em prédios e com desculpa da venda de índice, com a desculpa de aumento de índice que houve no Plano Diretor, os edifícios que teriam 3, 4, 5 andares passaram a ter 11 andares.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu diria que até preferiria trabalhar com uma Emenda um pouco diferente da do Ver. Zanella, que seria nos seguintes termos: assim como no PLE consta a metragem quadrada dos índices a serem alienados, deveria constar também “passar pela Câmara os valores de venda mínimos para efeito de licitação.” Esse seria o caminho. Daí nós não homologaríamos a venda no específico, mas nós homologaríamos as condições básicas em que essa operação deveria ser feita. E assim foi feito por licitação. Quando a Prefeitura ia vender alguns terrenos na cidade de Porto Alegre, ela colocou o mínimo em relação ao valor que poderia ser vendido. Isso tem que ser visto, se propriedade é, se imóvel é, solo-criado é propriedade imobiliária, é um potencial imobiliário. Então, eu gostaria de votar numa Emenda até, talvez, eu conseguisse o apoio de V. Exª em que passassem por aqui os valores mínimos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A questão que o Vereador coloca e que também faz parte da preocupação do Ver. Artur Zanella pode ser respondida com um simples Pedido de Informações. Como a Câmara tem, por Lei, institucionalmente, todos os direitos de exigir, no momento em que quiser, esse tipo de orientação, a Prefeitura está obrigada a fornecer esses dados.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu vou dar a V. Exª as cópias das respostas aos Pedidos de Informações. A metade veio assim: “Estamos coletando dados”; “Vamos ver...” O último, da Chácara do Banco, é uma vergonha!

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Vereador deve fazer essa reclamação caso a caso e deverá ser atendido. Eu entendo, Sr. Vereador, que o cumprimento estrito da Lei, pela atual Administração, com relação à venda de índices, foi levado tão a sério que só agora estamos apresentando este Projeto. Em segundo lugar, o Projeto prevê a revenda, ou seja, a venda de índices que não foram vendidos e já autorizados em cinco outras autorizações desde 1987. Então, nós não estamos inventando, nós não estamos mutilando nenhuma área e, casualmente, a defesa que se institui aqui, com relação ao Moinhos de Vento, é algo que me deixa perplexo, porque é justamente ali que houve uma inserção, onde existia um hipódromo, onde existe um grande parque, onde existem áreas disponíveis e onde existe poder aquisitivo para comprar índices. E tem mais Sr. Vereador, não lhe concedi aparte e preciso ter condições democráticas de trazer aqui argumentos. No Parque Moinhos de Vento, que tem uma UTP (Unidade Territorial de Planejamento) que é muito maior do que aquela área que está preocupando alguns dos Srs. Vereadores, não é para estragar o Parcão. O Parcão está cada vez melhor, vale a pena passar lá e ver o pessoal correndo ali. A outra área é o terminal da Azenha, da Ilhota, que também teve uma enorme intervenção do Poder Público cm relação às perimetrais e à mudança de regime urbanístico; a avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, a Esplanada do Vaticano, o que são essas áreas? São áreas comprovadamente com instalações mínimas de infra-estrutura capaz de suportar a venda de reserva de índices. Esses índices não foram inventados pela atual Administração, eles já foram colocados à venda pelas outras administrações e só estamos pegando uma sobra, que é pequena, em relação à procura dessas áreas e já fizemos e aí gostaria de concluir.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Giovani Gregol, que cede o seu tempo para V. Exª com a concordância dos demais inscritos na sua frente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Para continuar, depois deste início bastante tumultuado, mas muito rico de intervenções, gostaria de concluir o meu raciocínio dizendo o seguinte: a Lei nº 43, que instituiu o Plano Diretor nos idos de 1979, abre através dos seus artigos condições para que haja a Lei nº 159 colocada na gestão passada pelo Prefeito Collares e aprovada aqui na Câmara para que se vendam índices que é uma instituição moderna. Segundo, ela vincula a venda de índices em áreas que são passíveis de venda à aplicação desses índices. Isso é que acho que é importante que todos tenhamos consciência em ter um Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano que foi criado. Este Fundo, que tem um conselho, tem toda uma legislação, que coloca com rigidez sua atuação, acompanha diuturnamente, está aqui o técnico, nosso colega Ênio Virg, arquiteto, que é coordenador do Fundo.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E tem estranhos no Município no Fundo?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não. Nós estamos cumprindo a lei, Sr. Vereador. O que a lei obriga está sendo feito. E isto vai para o Conselho do Plano Diretor que tem toda a comunidade representada no sentido, principalmente, desta comunidade que tem uma ligação maior.

O Fundo Municipal prevê que a aplicação desse dinheiro, que é resultante da venda de índices nas áreas de poder aquisitivo da Cidade, seja direcionada para projetos sociais na área de saneamento, habitação e também para desapropriação para fins sociais. Este, sim, é um problema que deve preocupar os Srs. Vereadores. E nós exigimos que a Administração, a cada momento, faça um relatório fiel do que está sendo feito com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Esta é uma questão que deve ser cobrada diuturnamente porque o Município deve agir com transparência e colocar isto.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Confesso que não sou entendido neste assunto e tentava esclarecer-me com os Vereadores mais antigos da Casa, como é o caso do Dilamar Machado. Eu estou entendendo uma coisa, que na verdade nas áreas nobres da Cidade, existe um investimento público que não está plenamente utilizado, por isso sobra. Enquanto nas áreas de periferia existe o contrário. Este projeto, na verdade, é a democratização disso, na medida em que se vendem os índices nestes locais onde o Poder Público fez um investimento que não está sendo utilizado, através do Fundo haverá uma transferência para áreas mais carentes da Cidade?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O colega José Valdir coloca com muita propriedade a preocupação fundamental, que é a de ter recursos para investir nas áreas carentes que todos nós estamos empenhados em resolver.

O Sr. Nelson Castan: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não estava aqui na Câmara no ano passado quando veio para cá, do Executivo, projeto de Lei que autorizava a venda de índices construtivos em Porto Alegre. Aquela iniciativa do Prefeito Collares, eu me recordo, foi sistematicamente e duramente combatida pelos integrantes do PT na época, por militantes do Partido. Eu participei de seminários em que colegas meus, da Fundação de Economia e Estatísticas, que são simpatizantes ou militantes do PT, criticaram durante a simples idéia de venda de índices, como se essa iniciativa fosse comprometer as condições de vida na cidade de Porto Alegre.

Eu só faço esse registro me perguntando a respeito da coerência de V. Exª ou do Projeto, das idéias do seu Partido. Porque eu fico surpreso em ver o Ver. Clovis, que é um arquiteto conhecido e preocupado com as questões urbanas, pressionando e colocando urgência na questão da venda de índices, enquanto há menos de 12 meses os militantes do PT criticavam violentamente a iniciativa do Prefeito Collares.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu volto a responder ao Vereador que a coerência nunca me faltou e, na época, nós discutimos a questão da venda do índice não no nível que está sendo colocado pelo Vereador. Nunca fomos, nem o Partido, nem esta pessoa que vos fala, contra, em tese, à venda de índices. Nós até advogamos isto, como Presidente de Sindicato, como membro da comunidade, em muitas ocasiões. O que nós criticamos, e com razão, foi a forma como a coisa estava sendo encaminhada. E isto foi corrigido em tempo e, hoje, nós estamos aqui num processo em que a venda de índices só se faz por licitação pública, tendo um preço mínimo garantido e assegurado. Isto está sendo feito. Mas na época em que se desenhava o Projeto não estava claro. Era baseado na URP e tinha, num momento inicial, um incentivo que diminuía o valor. A venda de índices que hoje está sendo proposta depende de uma avaliação prévia por firmas especializadas e contratadas através de licitação pública. Isto já foi feito e nós tínhamos na proposta inicial, e era esta a crítica que, inclusive, o caro colega vai concordar, um redutor para o preço avaliado que chegava a 20 ou 25% do preço do terreno a título de estímulo para quem estava querendo comprar. Hoje, nós estamos tirando este redutor, nós estamos tendo valores avaliados pelo setor competente. Já foi feita para este caso a avaliação, que está constatando, que nas áreas propostas há uma variação entre 300 e 600 cruzados novos do metro quadrado que é o valor mínimo que vai ser proposto. A licitação poderia, caso aprovado este Projeto, ser feita imediatamente, o Município poderia contar com estes recursos, que vão a mais de 10 milhões de cruzados, para investimento na área social. Para terminar, eu queria dizer: vários setores da comunidade interessados em comprar índices batem à porta da Prefeitura diariamente. Posso citar o exemplo do Iguatemi que quer comprar, amanhã, se for possível, e à vista, três mil metros quadrados na área onde ele está situado, e nós temos que vender, não podemos continuar entravando um processo de busca de recursos para o Município investir nas áreas carentes. Esse é o apelo que faço. Os 26 milhões previstos no orçamento são 26 milhões inflacionados, no sentido de que o orçamento, dentro das previsões para o ano que vem, para estas áreas, hoje, postas em licitação, teríamos em torno de 10 milhões de cruzados a arrecadar imediatamente. Agradeço a atenção e apelo aos senhores Vereadores para que aprovem este Projeto em nome da causa pública e das comunidades mais carentes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Cyro Martini. (Desiste.) Ver. Dilamar Machado, que fez transposição de tempo com a Verª Letícia Arruda, cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, veja como a discussão é boa e é por isso que quero trazer para a Câmara a discussão. O Ver. Ilgenfritz informa que já existem avaliações, só que não vieram, informa que já estão interessados, não nesses aqui, o Iguatemi quer comprar uma área por três milhões de cruzados, porque tem que ampliar para dar dinheiro. Tudo bem! Mas veja bem, que isso aqui nada veio, não tem Iguatemi aqui, não tem 10 milhões, não tem avaliação.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A título de esclarecimento, Sr. Vereador, eu acho que deve ficar claro que não falei em três milhões, falei que existe na área condição de vender três mil metros quadrados, e na licitação, na empresa vencedora da concorrência que fez a avaliação que é a Engebê. Foi naqueles valores, e não é uma obrigação da Prefeitura prestar contas, a não ser que seja solicitado. E estamos fazendo por livre e espontânea vontade. Estamos dizendo: olha, a avaliação é entre tanto e tanto, mas nós vamos vender por muito mais.

O SR. ARTUR ZANELLA: Desculpe, eu entendi que V Exª tinha dito que a do Iguatemi era três milhões. V. Exª fala que não há obrigação da Prefeitura informar. Eu acho que há, pela Lei Orgânica. Mas a Emenda é para fazer com que a Prefeitura mande para cá. E apareceu a avaliação, apareceu o interesse do Iguatemi, que não é nestas áreas aqui, é em outro. E eu queria dizer a V. Exª e a alguns que falaram aqui da tribuna que o que nós estamos propondo por lei ordinária, que não é lei complementar, é só para este processo de lei ordinária, não serve para os outros, os outros nós falaremos na Lei Orgânica.

Em segundo lugar, o Ver. Clovis fala do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Eu tenho até uma Emenda na Lei Orgânica confirmando o Fundo Municipal e Desenvolvimento Urbano, só que não tem ninguém - se tem é minoria - de gente de fora da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Não estou falando mal de técnico nenhum. O Dr. Ênio, que eu conheço, é um exemplo de técnico, mas não tem ninguém da comunidade. Aí, o Ver. Clovis diz assim: mas tem no Plano Diretor. Tem. Eu fui seis anos do Plano Diretor, o Plano nunca olhou uma licitação em Porto Alegre. Não tem nada a ver com isto. O Ver. Clovis falou uma coisa que não tem nada a ver com o assunto. O Plano Diretor nunca viu uma licitação na vida. Eu quero é que as licitações venham para cá, até nos dando um cheque em branco para vender, não sei por quantos milhões de cruzados, duzentos e tantos mil metros quadrados, é um cheque em branco. Depois a licitação não vem para cá e dá um problema e diz assim: a Câmara aprovou. Foi o que disseram a respeito do problema da Petrobrás. A Câmara aprovou, assim como da Maguefa, mas aprovou a primeira parte, não aprovou a segunda. Não estou dizendo que tenha algo errado nisto aí, só estou dizendo que nós estamos levando a culpa de tudo isso. Estamos levando a culpa de que não tem ônibus na Restinga. Olha o folheto: “Não tem ônibus na Restinga porque a Câmara não aprova o capital da Carris.” Um projeto, repito, errado e que não vai botar nenhum ônibus na Restinga. Depois, falou o Ver. Clovis sobre o Parcão, que eu estava preocupado com o Parcão. Não vou ao Parcão. Não ando no Parcão. Não tenho propriedade no Parcão. O Ver. Dib mora lá. Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva os técnicos da Secretaria Municipal de Transporte, em sua maioria, são contra a densificação nas perimetrais e nas radiais de Porto Alegre. Eles dizem: eu fui Secretário lá um ano, que não se pode abrir uma perimetral para desafogar o trânsito e encher de edifícios ao lado. Então, não é tão tranqüilo assim, Ver. Clovis. Aquela Emenda do Ver. Vieira da Cunha, que manda passar avaliação por aqui, resolve uma parte o problema, Vereador. Mas se V. Exª tiver um prédio de três andares construído numa área ilegalmente, o Sr. não pode construir mais que três nadares, pode ocorrer que haja troca de índices. Pode ocorrer que em algumas áreas por um recuo e pela compra de índices o Sr. tenha na sua vizinhança um prédio de oito ou dez andares. Como ocorreu lá em Petrópolis. Então tem que ser as duas coisas, Vereador. Tem que ter a parte urbanística porque nós vamos ser acusados de ser os culpados por isso aí. Então o Ver. Clovis diz assim: não temos obrigações de mandar. Discutiremos na Lei Orgânica se tem ou não. Mas exatamente para ter obrigação é que nós estamos fazendo a Emenda, porque quando passar a Lei Orgânica acabou isto. Quando chegar na Lei Orgânica isto aqui não vai acontecer mais. Então a Emenda, hoje, é para evitar isto, porque eu duvido que na Lei Orgânica esta Casa não aprove que tudo que for mutação patrimonial nesta Cidade não passe pela Câmara Municipal de Vereadores. Há Emenda minha e de outros Vereadores.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, veja bem, nós estamos ouvindo com atenção, mas eu acho que essa discussão realmente, da forma que está sendo colocada, há uma interpretação diferente de coisas que não podem ter diferentes. O Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano tem um sistema de planejamento e tem um Conselho Municipal que comanda todo esse processo, se antes não era utilizado, agora está sendo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu lhe pergunto: quanta licitações o Plano Diretor aprovou na sua época?

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Nenhuma, porque não houve licitação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Então está resolvido o problema, Vereador.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: Não houve licitação. Esta foi proposta dentro do Plano, faz parte do artigo segundo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Fui seis anos do Plano Diretor e não examinei licitação, porque não é função do Plano.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, nós estamos, ambos, concordando com o seguinte fato. Que a Câmara Municipal deve participar deste processo, até pelas razões de ordem jurídica que V. Exª já levantou, citando a Lei Orgânica Municipal. Mas nós só estamos discordando da época, da oportunidade do ingresso na Câmara deste processo. V. Exª quer que a Câmara ingresse no processo para efetivação da venda, ou seja, no final de todo o procedimento. E a Emenda de autoria deste Vereador, que será logo a seguir apregoada pela Mesa, fala que a Câmara deve participar no momento da avaliação, que no meu ponto de vista é o momento crucial de todo este processo. Feita a avaliação pelo Executivo, submetida esta avaliação à Câmara, e a Câmara não concordando com a avaliação, automaticamente, o processo será extinto, não se fazendo nem a licitação relativa ao índice construtivo que está em questão. Peço que V. Exª faça uma reflexão sobre a Emenda e sua autoria, porque sinto que a Emenda que este Vereador subscreveu, ela na essência, ela trata da preocupação de V. Exª, mas acho tecnicamente mais adequada.

O SR. ARTUR ZANELLA: É que, Ver. Vieira da Cunha, V. Exª, pelo que eu vejo, tem tranqüilidade sobre todas as licitações. Eu também tinha. Tem um livro chamado “Por que acredito em lobisomem?” Tudo aquilo que foi feito naquele livro é legal. Não tem nenhum problema. Mas tenho uma desconfiança que deve ter alguma coisa lá - o livro é de Dionélio Machado, de Cachoeira.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Ver. Artur Zanella, seu tempo está esgotado. O Ver. Ervino Besson cede seu tempo a V. Exª, com a concordância dos Vereadores inscritos anteriormente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Mas, Sr. Presidente, na conclusão desta manifestação que faço eu queria dizer ao Ver. Vieira da Cunha que não é só o aspecto contábil e financeiro. Existem processos urbanísticos. Eu próprio estou evoluindo de posição porque eu achava, antigamente, que não havia problema. Mas há problema. Nós estamos vendo situações aí e acho que esta Casa não pode ficar omissa a esse respeito. E o problema da avaliação, que é crucial, não se esgota aí, tem o momento da transferência, da licitação. Esse terreno que eu citei, por exemplo, Ver. Vieira da Cunha, dessa firma que construiu, não foi ela que comprou todos os terrenos. Por coincidência, outras pessoas compraram, unifamiliar, e depois ela comprou de novo e está lá, um belo prédio de 14 andares. Esse das árvores aí também, as árvores estão lá. Estão procurando essas árvores, talvez encontrem, mas teve um incentivo para subir o prédio, para proteção das árvores. E eu próprio aprovei uma vez um Projeto para preservar uma casa que era centenária e estou descobrindo, hoje, que não é tão centenária assim, mas foi conseguido que os jardins dessa casa permitissem uma construção. Então, eu acho que esta Casa deve examinar tudo isso aí. E mais, eu desafio qualquer Vereador, que não o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, que tenha acompanhado ultimamente para onde vão os recursos do Fundo Municipal e Desenvolvimento Urbano, a me dizer assim: “Está disponível.” Claro que está disponível. “Peça informação.” Peço informação. Eu fiz, agora, seis Pedidos de Informações sobre a Chácara do Banco, Projeto também do Valneri Antunes, estou especializando-me em ressuscitar Projetos do Ver. Valneri e a resposta que vem lá é que simplesmente mediu. O Ver. José Valdir, como é muito vivo, é vivo demais para o meu gosto, não gosta que se homenageie os mortos, mas como ele é muito vivo, e põe vivo nisso! Então ele não quer que se façam coisas com as pessoas que faleceram. O Ver. Valneri lutou a vida inteira em prol da Chácara do Banco, Vereador, as obras não continuaram. Que Deus o tenha! Então, as pessoas quando saem daqui elas continuam, ou porque faleceram, ou porque saíram, ou porque não se elegeram.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, só para dizer a V. Exª que já vi de tudo nesta Casa. Vi V. Exª tentar intrigar-me com vivo, agora tentar intrigar-me com morto e não preciso dizer isso, mas o Valneri Antunes foi um dos Vereadores que mais respeitei nesta Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não estou lhe intrigando com ninguém. Só estou lhe dizendo que falo dos mortos e falo dos muito vivos, como é o caso de V. Exª, que é um vivo por excelência. Então Vereadores, fiz uma pergunta: qual é o Vereador, tirando fora o Ver. Clovis Ilgenfritz, que acompanha a utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano? Ninguém. Que vai tirar dinheiro dos ricos para dar aos pobres, isso eu sei. E encerro Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizendo o que está me trazendo aqui neste momento: se o Processo é tão bom, ele é tão transparente, está tudo certo, avaliação correta, licitação mais correta ainda, tira dinheiro dos ricos para dar aos pobres, por que não passar pela Câmara? Será que a Câmara vai atrapalhar tudo isto que está certo, que está bom, pois passa na Câmara. Mas qual é o problema? Não há problema nenhum. Evidentemente, eu gosto. Eu, como Vereador, gosto de discutir, como vou gostar de discutir lá. Tenho um Processo ali, Ver. Gregol, na minha mesa, esse Processo trata de uma permuta. Uma permuta de um terreno para cá, terreno para lá, avaliações corretíssimas, todas corretas. E podemos analisar sob dois aspectos, um da permuta, em que está tudo certo e o outro é que extingue uma área verde. Se não passassem por aqui estes casos, esta praça seria extinta sem o conhecimento de ninguém. E, como vai passar por aqui, nós vamos discutir a praça. Estive até olhando. A praça, aparentemente, não é muito importante, mas é uma praça. Vamos discutir se ela tem que ser extinta ou não. E não é do Governo do Prefeito Olívio Dutra.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esta questão da venda de índices é muito séria e por ser séria confio em que nossa Administração de gente séria, vai saber dosar isto e não construir espigões gigantescos pela Cidade. Quanto à sua preocupação com a ecologia, com áreas verdes, me deixa realmente emocionado. Pena que V. Exª não teve toda esta preocupação quando aprovou a mudança do Regime Urbanístico daquela área da Lomba do Pinheiro. Quero dizer que como ecologista prefiro densificar, dentro das normas urbanísticas e técnicas, áreas que já são espaço construído a incentivar, como fez V. Exª através do seu voto equivocado, a urbanização de áreas existentes lá na Lomba do Pinheiro, áreas verdes. E como se tentou fazer em relação a projetos em legislaturas passadas, inclusive, por outros Vereadores.

O SR. ARTUR ZANELLA: Só para orientar às pessoas que não estiveram aqui. Nós não extinguimos nenhuma área verde na Lomba do Pinheiro. Uma área de preservação em que foi modificado o regime urbanístico, este processo pelo que sei está na Secretaria Municipal do Planejamento, para saber se podem fazer ou não. Em segundo lugar, devo ter feito no DEMHAB reserva de mais de cem praças. Só na Restinga deve ter sido “n” praças. Inclusive um parque na Restinga, que estamos cedendo para uma escola de samba e querem construir edifícios lá.

O Ver. João Dib deve se lembrar, como o Parque da Harmonia, que foi feito por mutirão de todas as Secretarias, o DEMHAB foi um dos que mais colaborou. Estou absolutamente tranqüilo quanto às áreas verdes. Fui um dos grandes criadores de áreas verdes, fiz parques na Restinga, na Nova Gleba, na Santa Rosa, na Restinga Velha. O Ver. Dilamar Machado comprou área na Chácara da Fumaça, que agora virou Parque Chico Mendes. Não precisamos ser sócios da AGAPAN para preservar as áreas verdes. Só uma lembrança para V. Exª, deveria ser muito jovem, quando foi feita a reserva do Lami, quem eu levei lá para dar o Parecer final foi o Sr. José Lutzemberger e a Srª Nora Tatsch, da Fundação Zoobotânica.

Vou mandar as fotografias para V. Exª Ver. Gregol, mais V. Exª me ajuda: se o assunto é sério, se o governo é sério, eu acredito que seja sério, por que não mandar para a Câmara? Manda para a Câmara, passa tranqüilo, não tem problema algum. Eu não sei por que essa ojeriza de mandar para a Câmara, os Vereadores não podem saber o que está acontecendo, não podem saber da avaliação. Vamos passar à Câmara de Vereadores, ao menos um dos 33 que conhece tudo, que é o Ver. Clovis Ilgenfritz nos orienta tranqüilamente, sem problema algum. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, uma Emenda de Líder de autoria do Ver. Vieira da Cunha a este Projeto. (Lê a Emenda.)

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado para discutir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, já ficou claro nesta longa discussão que a Câmara Municipal de Porto Alegre considera o Projeto Venda de índices um lance de extrema criatividade da Administração da coisa pública. Foram levantados alguns problemas quanto ao próprio processo licitatório. Eu gostaria de dizer que, participando do setor de habitação popular da Administração Collares, passei a respeitar de forma muito objetiva e definitiva, o corpo técnico da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Independente das Administrações, que são passageiras, que são transitórias, que colocam a sua política partidária, eu, por exemplo, no DEMHAB, nunca entrei na sala das concorrências, das licitações, nem o Ver. Zanella, porque respeitava e continuo respeitando as pessoas que fazem da sua vida, do seu trabalho como funcionários públicos, o cumprimento de um dever de transformar os negócios que envolvem a coisa pública, contra os quais não pode levantar desconfianças ou suspeitas. Quando eventualmente não ocorre algo que esteja de acordo com a normalidade, sempre aparece alguém que denuncia, e sempre se investiga e acaba o denunciado, que ia cometer peculato, ou qualquer coisa parecida, respondendo. Então, em princípio, a minha tendência era simplesmente votar, como vou fazer, favoravelmente ao Projeto do Executivo e não me parece muito razoável apresentar Emendas. Apenas me parece que complicaria o Projeto. Para onde vai o dinheiro da venda do índice? Pela própria lei que o criou, boa parte destes recursos é destinada à aplicação em obras, especialmente de saneamento básico nas vilas populares.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Eu gostaria que a Mesa garantisse a palavra do orador e o silêncio no Plenário, pois está impossível ouvir o orador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gregol, V. Exª deve ter ouvido o soar da campainha, acionada por esta Presidência, que tenta, no limite do possível, assegurar a palavra ao orador, e tem feito isto sistematicamente durante a discussão do Projeto.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço e repito, o Projeto é bom, a Casa vai aprová-lo, eu não vi ainda um Vereador vir aqui e dizer que vai votar contra. Levanta-se, através do Ver. Zanella e depois do Ver. Vieira da Cunha a possibilidade de que a Câmara participe do processo, embora já tenha participado ao aprovar a Lei que autoriza o chamado solo-criado ou a venda de índice. Inclusive fui eu que sugeri ao Ver. Vieira da Cunha que na sua Emenda acrescentasse, pelo menos, um prazo limite de 15 dias. E me parece que há aí alguma razoabilidade. Só para votar em alguma Emenda, eu vou votar na do Ver. Vieira da Cunha, mas que a Câmara tenha no máximo 15 dias, senão a Prefeitura está com o Projeto pronto, os interessados, as licitações, todo o mecanismo do Município trabalhando para conseguir recursos para esta Cidade empobrecida, sem dinheiro, com dificuldades, e o Projeto vem para cá, e acaba ficando três, quatro, cinco meses dormindo nas gavetas, nas Comissões, emperrando o progresso da Cidade. Se é para votar em alguma emenda, sugiro votarmos na Emenda do Ver. Vieira da Cunha, com adendo do prazo máximo de 15 dias para a apreciação, e se a Câmara não apreciar, volta para o Executivo, aperfeiçoa o negócio, busca recurso, e começa a administração do PT a realizar obras especialmente na periferia da Cidade. Parece que esta é a posição, não apenas deste Vereador, a posição da Bancada do PDT, já externada pela Emenda do Líder Vieira da Cunha, e a partir de agora acho que nos resta, até porque esta Casa hoje tem centenas de proposições a serem examinadas nas comissões temáticas, é votarmos esse Projeto, com a Emenda do Ver. Vieira da Cunha, e desejarmos que a administração do Município tenha êxito na seqüência de um trabalho que já deveria estar sendo feito pela administração do PT, que não deveria ter sido interrompido, porque foi altamente criativa a idéia de trazer para Porto Alegre, recursos extras que tem muito significado especialmente na hora de realizarmos as obras imprescindíveis de saneamento básico das vilas populares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta. Desiste. Com a palavra, o Ver. Nelson Castan.

O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos aqui discutindo essa questão tão fundamental para a cidade de Porto Alegre, e no aparte que me concedeu o Ver. Clovis Ilgenfritz, eu chamava ao debate a questão da coerência, pois queria me manifestar com relação a isso. Antes de ir diretamente ao assunto eu quero registrar aqui da tribuna um artigo que foi publicado no Jornal RS, de autoria do articulista e jornalista Arnaldo Campos, é uma questão que envolve a situação da sucessão presidencial mas que eu acho que seu sentido mais amplo tem a ver também com o debate que nós estamos travando aqui neste momento. (Lê.)

“Brizola-Brasil

Brizola que me desculpe, mas vou continuar votando nele. Não engulo sapos. Não sou político, não tenho por que engolir. Meu voto para o segundo turno é Brizola-Brasil, escrito na cédula em letra de fôrma, bem grande.

Alguns vão dizer que isto é comportamento de intelectual pequeno-burguês. Digam, nem ficarei brabo. Na verdade, não é. Eu estou com o povo brizolista, aquele povo de bombachas e chimarrão que consulta o horizonte antes de decidir. E decide rápido, porque há muito tempo já sabe o que deve ser feito. Entre o povo brizolista não há indecisos.

Brizola, nessa altura, não tinha outra saída se não apoiar Lula. Coisa da política. A política não é apenas a arte de engolir sapos. É também um tabuleiro de xadrez. E o Lula, com seu meio por cento a mais, ficou bem colocado no jogo. Vai se manter na ilusão por mais duas semanas antes de levar o xeque-mate do Collor. Até lá defenderá a “União das forças progressistas”, tão conveniente a seu objetivo neste momento. Naturalmente não apreciará que lembremos suas entrevistas do primeiro turno, quando dizia, engrossando o coro da direita, que “Brizola tem um discurso ultrapassado”. O Lula que desfilou - e desfila - nos palanques com o Bisol, um Senador Plano Cruzado. O Lula que não quis saber da união das forças progressistas em 1979, nem em 1982. Agora não dá. No atropelado, no arrastão, não dá. Lá por cima, na cúpula, até pode ser. Aqui em baixo, no povão, não dá.

Brizola que me desculpe, mas vou continuar votando em Brizola. No mesmo Brizola no qual votei para prefeito de Porto Alegre e para governador do Rio Grande do Sul. No mesmo Brizola das grandes obras e das seis mil escolas. No mesmo Brizola da Legalidade. No mesmo Brizola que soube se manter vivo no exílio. No mesmo Brizola que recomeçou do zero, em 1979, apoiado em alguns companheiros e na lembrança do povo, e que ganhou de todo mundo - do PDS, do PMDB, do Lula, dos meios de comunicação - no Rio de Janeiro. No mesmo Brizola dos CIEPs.

E não me venham com a chantagem de que votar em Brizola no segundo turno é anular o voto e, conseqüentemente, favorecer Collor. Já embarquei em muitas chantagens em nome das fajutas unidades da esquerda. Vou votar em Brizola por protesto contra a burrice da esquerda. Burrice, desenfreado apetite de poder, sei lá. Vou votar contra tudo isso. Vou votar contra a falsidade dos que não quiseram enxergar que tínhamos um candidato pronto, forjado ao longo de quarenta anos de lutas, para ser grande Presidente desta República. Um candidato de histórica atuação contra o colonialismo e o obscurantismo. Vou votar contra esquerda presunçosa, que teima em não aprender as lições da História. Uma esquerda cuja “pureza” ideológica não resiste a um segundo turno eleitoral, como estamos vendo. Uma esquerda masoquista que nunca soube fazer autocrítica a tempo de evitar os desastres. Não me venham com chantagens. A unidade tinha que ser antes em torno de Brizola pelo Brasil.”

O SR. PRESIDENTE: O texto que V. Exª acaba de ler, mesmo que V. Exª tenha dito que tem relação com o tema, não foi na percepção desta Presidência relativo ao tema; V. Exª tem cinco minutos para concluir, e, por favor, faça-o dentro do Regimento.

O SR. NELSON CASTAN: Fiz questão de ler este artigo, e também faço questão de dizer aos companheiros do PT, do PSB, do PCB que eu vou votar em Lula no segundo turno, vou seguir a orientação da Convenção Nacional do meu Partido no domingo passado, que tomou esta decisão, estão aconselhando os meus companheiros a fazerem isso, mas eu quero dizer que isto aqui é um “não” rotundo, que está dentro do meu peito, e que a questão da coerência que eu levantava anteriormente ao Ver. Clovis Ilgenfritz, me leva a votar no Lula, a aprovar o Projeto encaminhado pelo Executivo certamente que com as Emendas, eu ainda não sei a posição que vou tomar, se vou junto com o Ver. Zanella ou junto com o Líder da minha Bancada Ver. Vieira da Cunha. Eu entendo que essas Emendas não prejudicam a iniciativa do Executivo, nós deveremos ser rápidos na aprovação, essa Casa deverá ser rápida na aprovação de vendas de índices, para que uma vez justa a transação, ela não seja demorada de maneira que não atrase o ingresso de recursos no Executivo. Mas eu quero reprisar novamente a questão da coerência porque hoje passageiramente nós estamos numa condição de aliados, numa luta maior para derrotar o obscurantismo nesse País, significado pela pessoa do Sr. Collor de Mello. Nós estamos juntos para derrotar o obscurantismo, porém eu quero deixar claro que no ano passado quando o Prefeito Collares mandou a esta Casa Projeto para venda de índices, mais uma vez naquela época os militares, os dirigentes do Partido dos Trabalhadores foram os mais severos críticos dessa iniciativa que hoje tentam aprovar aqui nesta Casa, e eu sou testemunha porque eu pessoalmente participei de debates com economistas, sociólogos, com especialistas na questão urbana, e são meus colegas, meus amigos na Fundação de Economia e Estatística e fui acusado de estar junto com o Prefeito Collares em iniciativas solertes, em iniciativas que não condiziam com a dignidade e que por isso não deveriam ser aprovadas por esta Casa. Então, por isso que eu cobro a coerência, eu não posso me referir especificamente à posição do hoje Secretário Ver. Clovis naquela época, mas seus colegas de partido foram críticos, severos e duros inclusive quanto a nossa dignidade em encaminhar a esta Casa um Projeto de venda de índices que hoje o PT vem aqui nesta tribuna e se mata, se esfola para ver aprovado.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou acompanhando com rara atenção o discurso de V. Exª, porque muitas vezes, V. Exª assinalou a coerência, e repisou a coerência e falou da burrice das esquerdas. Eu só quero lembrar a V. Exª que quando o Sr. Leonel Brizola retornou do exílio e a democracia, entre aspas, se abriu para a formação de eleições de partidos políticos, a primeira coligação, acordo, convênio ou conchavo feito pelo PDT, foi exatamente se aliar com o PDS. Isto é incoerência total, absoluta e irreversível. Obrigado.

O SR. NELSON CASTAN: Concluo, dizendo que em política temos que analisar as situações em cada momento e, ao contrário do que o Ver. Omar Ferri diz, se ao longo de uma trajetória se fazem acordos locais, acordos regionais, muito pior, Ver. Omar Ferri, é correr o risco de deixar escapulir uma oportunidade histórica para o progresso dos grandes contingentes de povo humilde e sofrido deste País. Isto sim que é um risco muito maior do que qualquer acordo regional, Vereador. Nós temos que saber separar, distinguir o que é crucial, as situações críticas em cada momento político. O meu tempo infelizmente já acabou, eu fico com o privilégio da última resposta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Heriberto Back. Desiste. Não havendo mais quem queira discutir o Projeto, terá que ser apreciado nas Comissões Conjuntas a Emenda do Líder do Ver. Vieira da Cunha.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn - às 11h50min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Tendo em vista que a discussão do Projeto de Lei do Executivo n° 082/89, Processo nº 2892/89 já foi encerrada, nós passamos à votação.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01, de autoria do Ver. Artur Zanella. (Pausa.)

O SR. JOÃO DIB: A Emenda agora em votação elimina a outra?

O SR. PRESIDENTE: Não. Elas são compatíveis.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por 16 votos SIM e 09 votos NÃO.

Emenda de Líder de autoria do Ver. Vieira da Cunha, do PDT. Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura da referida Emenda.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê a Emenda.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por 16 votos SIM e 10 votos NÃO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. João Motta, pela Bancada do PT.

O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)

“Votamos contrário, acompanhando o Parecer do Relator.”

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLE nº 082/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1083/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que denomina Bairro Restinga as atuais Vila Pitinga, Vila Restinga Nova, Vila Restinga Velha, Vila Mariana, Barro Vermelho, Chácara do Banco, Vila Flor da Restinga, Vila Monte Castelo e Vila Santa Rita e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação com a Emenda;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação com a Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto com ressalva da Emenda permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda n° 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PLE nº 031/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1236/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/89, de autoria do Ver. Luiz Machado, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de “Atestado Médico” para os competidores de maratonas, meias-maratonas e corridas de rua em geral e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e tramitação da Emenda n° 01;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação do Projeto com a Emenda n° 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto com as Emendas n°s 01 e 02;

- da CJR. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação da Emenda n° 02;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação da Emenda n° 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa e com a abstenção dos Vereadores José Valdir, João Motta. Clovis Ilgenfritz, Gert Schinke e Décio Schauren.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto do Ver. Adroaldo Corrêa e com a abstenção dos Vereadores José Valdir e Gert Schinke.

Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando que o processo recém votado seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2185/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Jornalista Roberto Eduardo Xavier um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 120/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2549/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que denomina Rua Sady Corrêa Acunha um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PLL nº 143/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2553/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Holanda um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Ver. João Dib, solicitando seja o PLL nº 144/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2586/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Praça José Mariano de Freitas Beck, um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Ver. Isaac Ainhorn, solicitando seja o PLL nº 146/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2593/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que altera designação de via pública. (De Estrada da Serraria para Av. da Serraria.)

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Ver. Valdir Fraga, solicitando seja o PLL nº 147/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2717/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/89, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Brigadeiro Leonardo Teixeira Collares um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilson Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Ervino Besson, solicitando seja o PLL nº 155/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2584/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Ivette Terezinha Brandalise Mattos.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PR nº 031/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2624/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/89, de autoria da Verª Letícia Arruda, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita à Senhora Elisa Verinha Romak Alves.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria da Verª Letícia Arruda, solicitando seja o PR nº 033/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2601/89 – PROJETO DE AUTORIZAÇÃO Nº 008/89, referente ao Convênio que entre si fazem o Município de Porto Alegre, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Companhia Iochpe de Participações, visando a introdução do uso de vídeo na aprendizagem da arte nas escolas municipais.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelson Castan: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 1394/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 055/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre o passe-livre para os servidores policiais civis. Com Substitutivo e Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo;

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo;

- da CEDECON. Relator Ver. Edi Morelli: pela aprovação do Projeto e da Emenda.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando a retirada do PLL nº 055/89, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2617/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/89, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Praça Luiz Antunes um logradouro público.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Ver. João Dib, solicitando a retirada do PLL nº 151/89, nos termos do art. 146 do Regimento Interno. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2927/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Insp. Irani Bertelli um logradouro público.

PROC. Nº 2934/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Comissário Aristotelino Souza um logradouro público.

PROC. Nº 2963/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Nelson Arisi.

PROC. Nº 2965/89 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Francisco Renan Proença.

PROC. Nº 2969/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/89, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Bertholdo Mario Thebich um logradouro público.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2888/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/89, de autoria do Ver. João Dib, que proíbe a utilização de símbolos e outros que ostentem a cruz suástica ou gamada e dá outras providências.

PROC. Nº 3025/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que inclui no currículo escolar da rede de ensino municipal de 1º grau, conteúdo disciplinar relativo ao direito de voto aos jovens maiores de 16 anos e dá outras providências.

PROC. Nº 2161/89 - SUBSTITUTIVO Nº 001/89, de autoria do Ver. Mano José, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 116/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que unifica a expedição e comercialização do Vale-Transporte em Porto Alegre.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2977/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 089/89, que estabelece tratamento especial a pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo por ônibus ou táxi-lotação, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. Nº 2984/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 090/89, que autoriza o Executivo a vender imóvel de propriedade do Município de Porto Alegre para Azis Gonçalves Nunes.

PROC. Nº 2986/89 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/89, que suprime reserva de área verde e autoriza o Executivo a permutar imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade de Irto Machado Sarmento e sua mulher Hilda Santos Sarmento.

PROC. Nº 2967/89 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/89, que acrescenta dispositivo ao artigo 180 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.

PROC. Nº 3014/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Mário Schenini Cadermartori um logradouro público.

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2897/89 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/89, de autoria do Ver. Mano José, que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 015/89, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha. Desiste. Encerrada a Pauta.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Vieira da Cunha está com a palavra por cinco minutos. Desiste. A seguir, Ver. Dilamar Machado. Ausente. Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. José Valdir. Desiste. Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta passagem rápida pela Câmara, de uma semana, aprendi muito e foi uma grande satisfação esse convívio democrático. Levo, daqui, a vontade de voltar, mas tenho um compromisso, cuja licença já foi aprovada aqui, de continuar um trabalho onde estamos tentando colaborar com a atual Administração, com o Prefeito Olívio Dutra e com o Vice-Prefeito Tarso Genro, na questão do planejamento. Agora, eu não podia deixar de ocupar esse espaço democrático também em respeito às várias opiniões partidárias diferentes para democraticamente colocar umas preocupações que como Vereador, como cidadão de Porto Alegre, como cidadão brasileiro, nos levam a fazer rapidamente um pronunciamento no período de Explicação Pessoal sobre a violência do que está acontecendo neste País, a violência urbana, a violência da miséria que atingiu este País, a violência da política que existe em todos os níveis de exploração e espoliação da maioria da população. E a essa violência, infelizmente, nos dias de hoje, faltando 16 dias para a eleição Presidencial, traduz, agora, a violência, a truculência de uma candidatura que passou ontem no Rio Grande do Sul e não poderíamos deixar, em nome da verdade, em nome de uma preocupação com a democracia, de dizer que a crise brasileira tem que ser superada pela democracia e o que está acontecendo nas viagens iniciais do candidato Collor de Mello tem deixado um rastro de violência e no nosso entendimento esta violência está servindo apenas à candidatura das ditaduras, à candidatura do que já existe neste País e que queremos modificar.

O Sr. Vieira da Cunha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, quero parabenizar V. Exª pelo seu pronunciamento e dizer que às vezes fico imaginando que desastre não seria para este País uma eventual vitória dessa personagem chamada Collor de Mello. Veja, V. Exª, que sem o poder na mão, porque ele não tem poder, ele já se cerca de centenas de “leões de chácara”, de seguranças violentíssimos que têm em suas mãos, inclusive, bombas de gás lacrimogêneo e jogam contra as pessoas na rua. Então, veja V. Exª, o que se antevê para esse País se ocorrer esse desastre Nacional que seria a eleição de um tipo, de um filhote da ditadura como esse Sr. Collor de Mello.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Agradecemos essa intervenção do nobre Ver. Vieira da Cunha, que é pertinente, com a qual concordamos e queríamos aduzir que o Candidato Collor de Mello, no primeiro turno, onde passou criou o ódio contra si. É natural que a população vaie, mas não ter feito o que ele fez ontem em Caxias, foi mandar lançar bomba de gás lacrimogêneo no meio da população para criar o ambiente, para criar a truculência e depois colocar a culpa no PT ou no PDT ou em outros partidos. Com isso não podemos concordar e, de público, nessa tribuna, em nome da verdade, queremos colocar. Queremos, também, denunciar a perseguição que está sendo feita com relação a algumas pessoas ilustres da cidade gaúcha, a perseguição, por exemplo, ao empresário Alécio Ughini. Como que um homem não pode ter o direito de declarar o seu voto, logo, imediatamente, vêm setores reacionários da direita a dizer que ele vai perder o cargo de Presidente da Entidade porque declarou o voto no Lula, o Governador do Estado não escapa a esse tipo de violência, está sendo super-protestado por várias áreas e isso não pode acontecer, temos que deixar as pessoas livres para decidirem. Se o Sr. Collor não quer o apoio da TFP, e a TFP quer apoiá-lo, é porque ela se identifica com ele; se a UDR apóia o Collor é porque se identifica com ele; se os setores da FIESP o estão apoiando, por que ele não vem a público e não coloca claramente sua posição?

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, o Sr. Alécio Ughini pode ser eleitor de quem o desejar, o Presidente do CDL tem que se resguardar porque representa uma entidade. O Sr. Alécio Ughini não teve o cuidado de separar a figura do Presidente do CDL da figura do cidadão.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Junto-me à preocupação de V. Exª e à preocupação do nosso Líder, Ver. Vieira da Cunha.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Finalizo, desculpando-me, porque são idéias contrárias, respeitamos os outros Vereadores, mas não posso deixar de colocar a profunda preocupação que temos com o problema da crise brasileira e afirmar a unidade que está existindo, num processo histórico sem precedentes, inclusive com a formação do Comitê Suprapartidário, com a participação do PDT, do PSDB, do PCB, do Partido Verde, de setores importantíssimos da esquerda do PMDB que estão ao lado de Lula para a vitória nessas eleições. Agradecemos e queríamos dizer que as adesões que estão acontecendo, não são adesões, são apoios claros como o de Pimenta da Veiga, como em Bauru, onde a comunidade inteira e a Prefeitura estão apoiando a candidatura Lula, mostrando que a difamação, a mentira e a calúnia que têm permeado toda a candidatura do Sr. Collor não vai ser aceita pela população porque o povo não é bobo e o Collor é da Globo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz em tempo de Liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou aproveitar este momento em que o Ver. Clovis Ilgenfritz usou esta tribuna para falar sobre a violência que tem acontecido quando da passagem do candidato Collor de Mello, não apenas aqui no Rio Grande do Sul, mas em outros Estados brasileiros, como no Rio de Janeiro no primeiro turno, quando um militante do PT foi atacado por um dos seus seguranças, e perdeu dois dentes neste ataque. Esse segurança é do Sr. Collor de Mello.

Nós no primeiro turno divergimos do nosso partido e, juntamente com o PTB do Rio Grande do Sul, apoiamos o Dr. Leonel Brizola, porque acreditávamos naquela oportunidade que ele era a pessoa indicada para fazer as mudanças que este País tanto necessita.

Acreditamos que, infelizmente, para todo o Brasil, o Dr. Leonel Brizola não conseguiu passar para o 2º turno. E estabeleceu-se agora no 2º turno uma grande batalha entre direita e esquerda. E eu acredito que ninguém que milita na área política tem o direito de ficar ausente desta batalha. Nós temos, neste instante, que nos posicionarmos, ou querendo que as coisas continuem como estão, ou querendo algum tipo de mudanças.

Nós esperamos algum tempo para presenciarmos o perfil das duas candidaturas neste segundo turno. E, algumas adesões que o Sr. Collor de Mello teve, marca o posicionamento não apenas meu, mas de todas as pessoas que estão interessadas em mudanças sérias neste País, de repente, o sindicalista de São Paulo, que foi escolhido como Ministro do Trabalho e que conhecemos a militância, tudo isto faz com que não reste outro caminho para os homens que querem mudanças, não reste outro caminho para os homens que sempre lutaram, primeiramente dentro do Partido chamado MDB, na época do bipartidarismo e, posteriormente, dentro das suas correntes ideológicas, quando foi possível o pluripartidarismo, não resta outro caminho, a não ser tomar aquela candidatura, radical é verdade, no nosso entendimento, mas a única candidatura capaz, neste maniqueísmo em que se transformou o segundo turno, capaz de realizar mudanças neste País. E eu quero mudanças. Basta às pessoas passarem pelas regiões mais pobres desta Cidade, nas regiões mais miseráveis deste País e estas pessoas, por mais insensíveis que sejam, vão clamar por mudanças. E, exatamente por clamar por mudanças, eu vou mais uma vez divergir do meu Partido em todo o Brasil, que, através do nosso candidato, e não era o candidato aqui do Rio Grande do Sul, o Sr. Afonso Camargo, que já se definiu e praticamente quase que se vendeu à candidatura do Sr. Collor de Mello. É uma vergonha para nós, mas acontece que pertencemos a uma sigla política, acreditamos no trabalhista e acreditamos que o PTB possa fazer, mais tarde, a unificação trabalhista que nós tanto desejamos. Tratamos o PDT como nosso irmão, um irmão nosso aqui no Rio Grande do Sul, porque acreditamos que a ideologia a qual pertencemos nos une muito mais do que estas duas siglas que são um tanto quanto diferentes. Mas a ideologia é única. E é por isto mesmo que eu aproveito este momento em que o Ver. Clovis Ilgenfritz vem a esta tribuna para falar dos acontecimentos de Caxias do Sul e da passagem do Sr. Collor de Mello aqui pelo Rio Grande do Sul, que sempre provoca violências, para também anunciar o meu mais irrestrito apoio à candidatura do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, para Presidente da República. Nós vamos nos filiar a todas as forças, não apenas da esquerda radical, porque eu vejo muita gente do centro, a esta altura dos acontecimentos, também aderindo à candidatura de Lula. E quero, a partir deste instante, fazer parte destas forças, para que possamos realizar neste País as mudanças que este País tanto precisa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Questão de Ordem com o Ver. Luiz Machado.

O SR. LUIZ MACHADO (Questão de Ordem): Tenho um Projeto que altera o Regimento Interno da Casa, tornando opcional o uso de gravata em Plenário, faz tempo que apresentei, e gostaria de saber alguma informação, com a maior brevidade, nas próximas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a Questão de Ordem. Liderança com o Ver. Leão de Medeiros.

O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não era minha intenção subir a esta tribuna para me reportar aos incidentes ontem ocorridos no interior do Estado, mesmo porque, na sexta-feira negra que Porto Alegre assistiu, a Casa manteve um comportamento muito equilibrado, os temas foram trazidos à tribuna, mas com muita ponderação e harmonia, mas na medida em que o Ver. Ilgenfritz, hoje, assume a tribuna para, de forma violenta, colocar o seu posicionamento a respeito dos incidentes de hoje, me obriga, em nome da Bancada do PDS, a vir a esta tribuna transmitir a versão correta dos fatos que ocorreram em Caxias, que nada mais foi do que uma repetição do que ocorreu em Porto Alegre. Ontem, o Rio Grande do Sul assistiu, com extremo pesar, os lamentáveis acontecimentos que cercaram a presença de um candidato democraticamente escolhido em primeiro turno, Fernando Collor de Mello, no nosso Estado. Ao vivo, para todo o Brasil, vimos como se processa a conduta daqueles que não se ajustam ao processo democrático, com eleições livres e soberanas, radicais demonstraram seu proceder sectário e orquestrado, porque não foi só Caxias do Sul, iniciou em Osório, depois Passo Fundo, na forma de procedimento em que redundou nos lamentáveis acontecimentos do final da noite em Caxias do Sul, portanto, é orquestrado, hostilizando com atos de violência, em várias cidades do interior do Estado, a livre campanha eleitoral. Os defensores da luta já em desespero mostram sua verdadeira face. Hoje são ovos, pedras, tomates, quebra-quebra, e amanhã o que será, bombas? Convulsão social, regressão do processo democrático? Os autores de sempre, parecem desconhecer o que ocorre no resto do mundo. O Bloco Oriental abre suas portas para a livre convivência com a democracia e o regime capitalista, enquanto que aqui as badernas e as arruaças que não se ajustam aos princípios democráticos, estão em plena efervescência. Alegar que o candidato que veio ao Estado ontem, e que foi vítima, pela segunda vez, da violência, é indesejável ao Rio Grande do Sul, é desconhecer que ele foi o mais votado no primeiro turno, e é desconhecer o voto de mais de 20 milhões de brasileiros, é desconhecer que no próprio Rio Grande do Sul ele foi o segundo mais votado, mais ainda do que este candidato que disputa com ele, hoje, o segundo turno. Se ele não pode vir ao Rio Grande do Sul, por indesejável, o que dizer do candidato que com ele disputa? Senhores, a ditadura do totalitarismo foi o que vimos ontem. O que querem mais, estão provocando um mártir, como provocaram em 1988 em Volta Redonda? Quem são os “filhotes da ditadura” nestas alturas, serão os “filhotes” de Fidel Castro que estão aí nas ruas com bandeiras vermelhas? Ontem, como não tivemos a alegação de racismo que houve na sexta-feira negra de Porto Alegre, me parece que ficou bem clara a origem dos acontecimentos que ocorreram realmente em Porto Alegre, não tinha racismo em Caxias do Sul, Osório e Passo Fundo, ontem foi meramente a demonstração da baderna e da arruaça política procurando colocar o candidato Fernando Collor de Mello na direita, enquanto que aqueles que defendem uma linha sectária e radical ficaram perfeitamente caracterizados no que pretendem ao assumir o poder, se isto vier acontecer. Portanto, me cabe em nome da Bancada do PDS, repudiar a ação ditatorial, totalitária, destes elementos que infestam um partido que se diz democrático. Fica aqui o repúdio mais veemente possível ao procedimento violento, radical e sectário daqueles que defendem a candidatura contrária a Fernando Collor de Mello. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha em tempo de Liderança.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDT não poderia se furtar de trazer a sua análise sobre esta candidatura, o que ela contém e o que ela representa. Todos esses incidentes, Ver. Leão de Medeiros, eles têm que ser analisados tendo em vista o que cerca este personagem, quais são as suas intenções, qual o conteúdo de suas propostas, o quê, afinal de contas, o quê ele representa. E V. Exª deve-se colocar ao lado dessa candidatura como de resto a Bancada do PDS se coloca. Por que esta candidatura nada mais é do que, eu não diria a retomada, por que nós não conseguimos varrer de vez esta ditadura que se instalou no País em 1964, mas esta candidatura é exatamente a continuidade do que se fez em 1964 neste País, o que se fez na ditadura e o que se continuou fazendo na chamada nova república. Não é à toa que o Sr. Collor de Mello aonde vá, deixe rastro de sangue, por que este é o método da ditadura. Este sim foi o método da ARENA durante toda a sua existência e este é o método de todos os seguidores desta ideologia tão bem representada agora por este personagem que tenta se mascarar dizendo que vai criar um Brasil novo, que tenta colocar a moldura de democrata, mas que será finalmente desmascarado nestes últimos dias da campanha eleitoral. Porque, quem se cerca de “leões de chácara”, de seguranças violentos, armados até os dentes, inclusive com munições que nós pensávamos tivessem sido varridas de uma vez por todas deste País, que são as bombas de gás lacrimogêneo, que perseguiram os estudantes e trabalhadores deste País durante toda a ditadura, e que agora esta técnica se reinaugura com esse Sr. Collor de Mello. Que desastre para este País a eleição de um sujeito como este que agora, sem o poder na mão, já se utiliza desses métodos, imagina sob sua disposição as Forças Armadas, o Exército Nacional, os grupos pára-militares, que agiram neste País, imagina sob o comando de um sujeito desses, desqualificado, desequilibrado, conforme bem mostrou ontem o programa da Frente Brasil Popular, em que uma pergunta de um telespectador, sob um determinado episódio, se ele estava alugando uma sigla, ele respondeu, olhando para a Câmara, não conseguindo se conter: “eu aluguei da mesma forma que aluguei a srª sua mãe”. Foi o que ele respondeu ao telespectador. Então, é um sujeito desses que, colegas Vereadores meus, que receberam o voto do povo de Porto Alegre, vão defender desta tribuna, um desequilibrado, um “filhote da ditadura”? Este sim, Ver. Leão de Medeiros, se assumir o comando deste País, não teremos nem um ano para transformar este nosso imenso País, numa praça de guerra, provocada por ele mesmo, que será um novo Jânio Quadros, mais da direita ainda, mais atrasado, que não conseguirá nem cumprir o primeiro ano de mandato, e transformará este País numa imensa praça de guerra pelo seu despreparo para governar um País envolvido nas dificuldades em que está envolvido este nosso Brasil; a nós e a todos os democratas deste País, democratas, não digo nem de esquerda, a todos os homens democratas e bem intencionados deste País, não resta outra alternativa, senão apoiar a candidatura de Lula, de forma firme e decidida, para evitar este desastre que seria uma impostura, como este Collor de Mello à frente de nosso Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Liderança com o PT. Com a palavra, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a candidatura Collor de Mello é uma síntese da violência e da manipulação. As classes dominantes no Brasil têm uma trajetória muito conhecida por todos nós, se durante 30 anos usaram do arbítrio e da violência tanto institucional quanto a policial militar, hoje articulam mais um elemento para garantir a defesa dos seus interesses e das suas idéias morais, ideológicas e políticas, ou seja, a manipulação, dessa feita usando os recursos mais complexos e mais sofisticados da mídia e dos veículos de comunicação. É por isso que construíram esse fetiche, que é o Sr. Collor de Mello, que encarna hoje todos aqueles políticos, todas aquelas visões que se identificam com a visão de mundo que exclui a liberdade do seu patamar e da sua visão cotidiana. O episódio de Caxias materializa essa visão de mundo, e essa visão de sociedade que a candidatura Collor de Mello pretende levar no próximo ano para a Presidência da República. Portanto, da nossa parte, nós não poderíamos nos manifestar de outra forma a não ser começar a desencadear aqui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma longa bateria de denúncias sobre o real significado desse Projeto político articulado hoje em torno dessa candidatura. Projeto esse que tem uma base programática que está muito clara, no terreno da economia é a saída neoliberal da privatização das estatais. Do ataque às estatais, tipo Banco do Brasil, Petrobrás e outras, receituário este que está adotado pelo Governo Menem na Argentina. Na área das liberdades políticas nós sabemos também qual é a proposta do neoliberalismo hoje. É o ataque ao movimento sindical, tentando enquadrar aquilo que é uma conquista a duras penas feita pelo conjunto das forças democráticas no Brasil, que é a autonomia e a organização livre dos sindicatos. Mas mais do que isto, nós temos também uma candidatura que vai reproduzir e que encarna a cada gesto tipo este de Caxias, toda uma visão preconceituosa e discriminadora também de sociedade. É por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que não só os parlamentares, os políticos, os partidos, as siglas partidárias estão hoje organizando cada vez mais movimentos pró-candidatura da Frente Brasil Popular, tentando articular de fato um forte movimento democrático em torno de algumas idéias, em torno de um programa. Mas a própria sociedade civil também está começando a se organizar e está começando também a se manifestar. E é isso que mais teme esta candidatura conservadora, que não só os Partidos Políticos se manifestem, que não só os chamados movimentos sociais se manifestem, mas é também a sociedade civil, através de suas múltiplas formas de expressão e de ação, que começam também a se articular, numa mudança substancial nessa sociedade, nesse País e nesse Estado, e que começa a construir uma página informada por novos valores, por valores adversos a esses valores que durante séculos, durante décadas, as classes dominantes souberam reproduzir através de seus referenciais políticos, inclusive através de seus presidentes, de seus governos, dos seus parlamentares. É por isso que nós saudamos e recebemos com alegria e entusiasmo o apoio hoje formalizado do Ver. Luiz Braz, e a renovação do apoio feito mais uma vez pelo PDT, pela Bancada na falação do Líder da sua Bancada, Ver. Vieira da Cunha. E também saudamos ontem a Constituição, na Assembléia Legislativa, de um Comitê Pró-Lula, coordenado pelo companheiro Celso Geiger, do PSDB, que contou também no seu lançamento com a participação dos companheiros Marcos Klassmann e Lázaro Borges do PDT; José Ivo Sartori, Mário Madureira do PMDB e também do companheiro Domingos Tódero do PCB. E lançamos aqui esse apelo para que todos aqueles companheiros parlamentares, identificados com esta candidatura, com a candidatura da Frente Brasil Popular, uma candidatura identificada com a luta por liberdade, por democracia, também a partir da próxima semana, a gente constitua aqui na Câmara Municipal de Vereadores um Comitê suprapartidário de parlamentares em apoio à candidatura Lula; estabelecermos uma meta, um objetivo de fazermos também atividades políticas públicas de apoio a este movimento que busca de fato uma mudança radical na sociedade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra, o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu até diria pobre Pátria de vinte e tantas zonas, que tem, no seu ventre, o Amazonas e agoniza de fome nas cidades. No momento em que colocamos toda nossa esperança num processo democrático para instalação de um governo capaz de levar o Brasil à prosperidade, nós ingressamos nesse segundo turno num quadro debuxado em tintas tétricas, porque realmente é entristecedor o que se está vendo nesse segundo turno, com essa violência imperando, num reflexo do que projetou uma Nova República fracassada até mesmo na estrutura para dar segurança e proteção às comunidades. No que tange ao aspecto político, eu defendo, como vários Líderes do Partido Liberal, a nossa posição de independência. Evidentemente que não temos condições de apoiar o PT porque temos vários pontos divergentes, mas em contrapartida, admiramos a organização do PT, porque tem um programa definido, tem uma ideologia e sabe onde quer chegar. Por outro lado, referentemente ao Sr. Collor de Mello, nós não enxergamos nesta figura a menor credibilidade, porque tem feito busca de apoio em todos os matizes ideológicos e não tem um programa de governo definido, conseqüentemente, não merece a nossa credibilidade. Defendo que o PL tome antecipadamente a situação de oposição. A democracia necessita de uma oposição não sistemática, que possa fazer as devidas críticas e a devida fiscalização, conseqüentemente, o Partido Liberal é oposição, quer ao governo Lula ou ao governo Collor. Nós não vemos nas intenções de Collor de Mello nada que diga daquilo que somos convictos, que liberalismo é liberdade política e econômica, liberalismo é a ausência de privilégios e ele é um dos maiores privilegiados neste País; liberalismo é liberdade perante a lei; liberalismo é competição empresarial; liberalismo é mudança permanente, é uma revolução pacífica sem derramamento de sangue para levar este País, paradoxalmente rico, à sua condição de País próspero porque nos obrigamos a mendigar pão vivendo sob um docel de ouro. Assim, o PL nessa posição de independência, não pode deixar de registrar sua tristeza pela violência que está imperando no segundo turno. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sendo breve diria que participei na quarta-feira de um encontro suprapartidário à candidatura Lula e conforme já havia dito desde os primeiros momentos após se conhecer os resultados oficiais, e até mesmo antes deles, que nosso apoio é à candidatura Lula. Acreditamos ser essa a candidatura que, efetivamente, está ligada às lutas populares. Gostaria, ainda, de mencionar o que ouvi na quarta-feira, quando da reunião suprapartidária: não há outra saída e é a realidade, agora somos nós contra a Arena. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em período de Explicação Pessoal, com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros. Desiste. Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o poeta Thiago de Melo escreve num poema, na sua abertura, “que dizem violentas as águas de um rio que a tudo arrasa na sua passagem, mas não falam violentas das margens que reprimem a estas águas”.

As frases e o conhecimento são patrimônio da humanidade e podem ser reproduzidos desde que citada a fonte em todos os momentos e citaria, também, de Ferreira Goulart, não os versos porque não recordo, mas o conteúdo do seu poema “Bomba Suja” que fala da violência histórica nesse País, cometida contra a infância através da mortalidade que se repete no dia a dia de milhões de crianças em nosso País e que leva a pensar profundamente que a desnutrição e a diarréia são provocadas por quem domina a forma da condução da política econômica e que as milhares e milhares de crianças mortas, sim, é violência embora anônima e, como diz um outro poeta, o Chico Buarque: “Não sai no jornal a dor da gente”. Estes tipos de violência foram combatidos na luta pela democracia dos estudantes, dos trabalhadores, dos democratas buscando a que essa violência viesse a se explicitar inteira no quadro nacional porque é dela que se constitui, e não pregamos como querem nos atribuir, mas cientificamente reconhecemos que esse País vive a luta de classes. As classes existem em contradição. Nós não pregamos a luta de classe pela violência, mas a violência institucional de uma classe no poder contra as demais que lá não estão, e isto existe no Brasil historicamente até hoje. Não somos nós os explorados, os trabalhadores, os que sempre lutaram pela democracia, que somos a violência. Portanto, não pregamos o que se constitui historicamente. Caxias do Sul tem versões. O episódio de Caxias pode ser ilustrado pelas telas, se forem editadas as imagens em outro ordenamento. Os seguranças daquela candidatura que lá estavam presentes estavam armados contra o povo desarmado, estavam na saída das fábricas, na rua que foi fechada, atirando contra a massa desarmada bombas de gás lacrimogêneo E, obviamente, manifestou-se a massa, em protesto contra o tratamento que vinha obtendo o conjunto dos trabalhadores ali. Se havia um preparo não foi só de um dos lados. O momento é tenso, é de definição objetiva pelo passado ou pelo rumo para o futuro. E no nosso entendimento, só há possibilidade de manter o avanço democrático em nosso País aqueles que lutaram para conquistar a democracia. E é isso que queria fazer presente ao Líder do PL, Ver. Wilson Santos, destacar, com objetividade, que esse momento de democracia, de eleição direta para Presidente da República, foi à custa do sangue de quem lutou pela democracia, de quem lutou para preservar o espaço democrático retirado de nós em 1964. E nesse momento só interessa a manutenção dela aos democratas. E, finalmente, só interessa aos trabalhadores, porque aqueles que estão no poder e estiveram no poder até este momento, se livram da democracia no minuto em que são atingidos os seus interesses fundamentais, e se desfazem como se papel sujo fosse, porque a eles não interessa preservar o espaço que só faz avançar a luta da classe trabalhadora. E a luta da classe trabalhadora é pela paz, pela igualdade e pela fraternidade. E isso nós temos certeza que vamos instalar no nosso País com a vitória, não da luta contra uma candidatura, mas de um programa de futuro, de construção da soberania da classe trabalhadora em nosso País, que é a maioria e tem legitimidade para reivindicar também o poder, além do governo do Brasil. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico observando o comportamento de alguns colegas, e fico refletindo o que pode ocasionar de embotamento em mentes lúcidas, de Vereadores lúcidos que existem nesta Casa, uma campanha eleitoral.

Volto à minha pregação, que só paro quando for implantado o parlamentarismo no Brasil, porque com o parlamentarismo nós vamos descobrir aquilo que é de bom que tem em cada proposta partidária, aquilo que de bom eu tenho, aquilo que eu tenho de entulho, aquilo que o Gregol tem e aquilo que é dele e que pode não servir bem e tudo aquilo que podemos juntar e formar um grande governo, uma grande proposta para realmente este País encontrar o seu rumo. Mas, enquanto não chegamos lá vejo Vereadores virem à tribuna e perderem uma ótima oportunidade de ficarem quietos, de fazerem contradições aqui de toda a ordem. Eu acho que a irritação daqueles que defendem a candidatura Lula, com todo o respeito, é uma irritação contra o povo, contra a maioria, gente, pois se o Lula fez quase o dobro da votação do segundo colocado, estão irritados porquê? E aqui desta tribuna, quantas vezes eu malhei esta candidatura de Collor de Mello, com a qual eu também não afino muito, mas estou sendo empurrado para a candidatura do Collor e, ontem, eu aderi definitivamente, exatamente pelo comportamento do outro candidato. Eu fui empurrado por esta esquerda infantil, desatualizada. Hoje eu sou Collor de Mello, tenho que optar entre um e outro. Então, se estão irritados, irritem-se com o povo.

O Sr. Vieira da Cunha: Mas não precisou um empurrão muito forte, não é Vereador, foi necessário só uma encostadinha...

O SR. VICENTE DUTRA: É, não precisou, assim como V. Exª logo em seguida aderiu, talvez por uma fidelidade paternal. Mas vejo que sua Bancada não segue sua orientação, que a sua Bancada, no mínimo está dividida em duas ou em três. Na sua Bancada tem aqueles que aderiram ao Lula, tem os que aderiram ao Collor...

O Sr. Vieira da Cunha: Não tem ninguém. Cite, então, Vereador.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu prefiro não citar, mas mais de um já citou que vai votar no Collor e tem aqueles que dizem que vão votar em branco, ou não escolheram ainda. Acho que V. Exª está em minoria na Bancada, nesta questão, Vereador.

A segunda contradição é que querem transformar uma vítima da violência, o candidato Collor de Mello, que foi vítima em Passo Fundo, foi vítima no Rio de Janeiro, em Caxias do Sul, querem torná-lo o autor do atentado. Mas o que é isto? Vamos ter um pouquinho mais de lucidez, não vamos nos deixar pelo calor da campanha e tentar fazer um candidato, em legítimo afã de sua campanha, de autor, quando ele é a vítima.

Falam em ditadura. Ora, pelo amor de Deus, acho que o Ver. Leão de Medeiros foi muito feliz, quando diz que “filhotes da ditadura” são aqueles que defendem Fidel Castro, o maior ditador deste planeta, há 30 anos lá; e esta Casa ofereceu uma homenagem. E todos aqueles Vereadores que falam em “filhotes da ditadura”, vieram aqui, sentaram, e olha que é raro encontrar o PT em Sessão Solene, pois naquele dia vieram todos aqui, e eu disse algumas verdades, que a senhora que representava o governo de Cuba aceitou, e eu ainda disse para a pessoa que estava ao meu lado, quer ver que ela vai falar em caminhada, já conheço o linguajar da esquerda, tudo que não está explicado é caminhada, e terminou, socialismo ou morte, e todo mundo se eriçou, socialismo lá do Fidel Castro, que não faz eleições, e pedi desta tribuna, que soltasse alguns presos políticos que ainda vivem lá, que deixassem entrar revistas, inclusive, russas, não vi contestação nenhuma, esses sim, autênticos “filhotes da ditadura”, da grande ditadura que existe neste País, que botou no paredão aqueles que realmente talvez merecessem ir para o paredão, mas também botou cidadãos porque perdeu a namorada para eles, ou porque cobrou imposto maior, e estava com o poder na mão. Este é o mal da ditadura, coloca todos no mesmo saco. Isso os “filhotes da ditadura” não falam, não falam da ditadura da Albânia, da ditadura da Tchecoslováquia que estão tentando segurar. Não falam da ditadura da Alemanha oriental que graças a Deus está terminando, e aqui, são os “filhotes da ditadura”. Falam em democracia, mas que democracia é essa que tenta tolher o candidato de fazer a sua campanha, que fala em povo e estão contra o povo? Porque, em resumo, toda essa irritação é contra o povo que democraticamente está se expressando. Se o PT e os partidos que apóiam o PT, lutaram pelas Diretas Já, e para mim é uma grande bobagem, acho que o parlamentarismo é a solução, mas eles lutaram, então, que aceitem as regras do jogo, o resultado dessa luta que fizeram, tantas bandeiras. Desconfio, também, de partidos, e isso confortando o que disse o grande líder Afif Domingos, que acenam bandeiras com a foice e o martelo, vermelhas, em vez de acenar a bandeira verde-amarela, fico desconfiado, estão ligados lá a uma origem e esta origem está desmanchando. O grande partido comunista italiano está tirando o nome de comunista. Este mês está sendo votado, não tem mais comunismo. E o PC aqui do Brasil, já sei de informações de que também está tirando a palavra comunista do seu nome. E a esquerda está ligada a toda aquela origem que hoje está esfacelando.

Por último, dou um recado como amigo. A História está cheia de exemplos deste tipo. Violência gera violência. Porque, a medida em que estão provocando atos de violência, o outro lado vai se armar também e vai desencadear... Não sei se é isto que a esquerda quer. Nós não queremos. Nós queremos a paz. Nós queremos que este Brasil encontre realmente o seu rumo. Isto vai ser encontrado no dia da eleição do segundo turno. E aquele que for eleito deverá assumir com o apoio de todos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste final de Sessão, já na tarde desta sexta-feira, também já estou como V. Ex^as cansado e com o desejo de fazer as minhas refeições, mas as observações do Ver. Vicente Dutra me obrigam a vir à tribuna.

Vereador, V. Exª labuta em enorme, em gigantesco equívoco. Vereador de primeira legislatura, muito aprendi aqui nestes dez, onze meses de convivência democrática. Inclusive a respeito do jogo democrático, especialmente o jogo parlamentar, e como socialista que sou e serei, portanto, como democrata e porque não concebo, aliás, como meu candidato, futuro presidente, Luiz Inácio Lula da Silva tem dito que socialismo sem democracia não existe, pelo contrário, só no socialismo é que podemos chegar à concretização, à finalização, ao coroamento do processo verdadeiramente democrático, Vereador; porque não adianta haver democracia como no nosso País, onde todos são iguais perante a lei, mas um come lixo, literalmente lixo, e outro come caviar; para quê democracia assim, Ver. Vicente Dutra? Que democracia é esta? A democracia formal, apenas formal não nos serve. Nós queremos que além de formal ela seja real e para isto nós estaremos dando um passo fundamental que é a eleição de um governo democrático-popular, que ainda não é o socialismo, mas que é um passo fundamental para a conquista deste regime. Muito me surpreende as suas observações a respeito do regime cubano. Quando assisti aqui, V. Exª contra o voto deste Vereador, aplaudir o fuzilamento lá em Cuba, ordenado pela Justiça cubana, apoiado pela justiça cubana, contra traficantes ou pessoas que eram acusadas do tráfico de drogas, eu votei contra porque sou contra a pena de morte, sob qualquer justificativa e sob qualquer circunstâncias. É preferível deixar passar vários culpados do que assassinar um único inocente, porque V. Exª sabe que este é o único crime que não pode ser recuperado, por que a pessoa morta, é óbvio e ululante, não pode ser ressuscitada. E quanto a esta conversa da esquerda infantil que hoje está muito na moda, os analistas econômicos, a grande mídia, a comunicação do nosso País, que é representada principalmente pela “Globo”, e que andam dizendo que se o Collor não ganhar o dólar vai subir, vai haver hiperinflação. Nós queremos ver o que vai acontecer com Collor de Mello na Presidência. Serão mais cinco anos desta política econômica, por que são os mesmos grupos que sustentaram a ditadura militar, que sustentaram o Governo Sarney e que agora sustentam a candidatura do Collor, são os mesmos grupos econômicos que tentam manipular a consciência popular. Quero dizer a V. Exª que quem está derrubando o muro de Berlim não é o capitalismo não; Afif cansou de dizer isso, só que ele esqueceu de dizer que quem está derrubando o muro de Berlim é o Governo e a sociedade socialista da Alemanha Oriental. Quem está redemocratizando sim, e é preciso reconhecer, e o Partido dos Trabalhadores sempre disse isso, que eram regimes que careciam de aperfeiçoamento democrático, não é o capitalismo. O povo dos países da Europa Oriental, assim como o povo soviético, assim como o povo chinês que revoltou, e desta vez, ainda, não ganhou, não está pedindo capitalismo, e sim democracia e a continuação do socialismo, porque lá todos comem, todos vestem, todos moram, e agora vão chegar ao coroamento da democracia sim, que é a igualdade de direitos políticos que eles ainda não têm totalmente, nós sempre admitimos isso. Agora, com Collor de Mello não vamos ter nem democracia formal, nem real, nem econômica; Ver. Vieira da Cunha está muito certo, em um ano no máximo vai se estabelecer, talvez, infelizmente, contra nossa vontade, daquele leque de forças progressistas e democráticas que apóiam a candidatura Lula, talvez uma guerra civil, que a degeneração econômica, o despreparo político deste cidadão que vai colocar as tropas contra as greves, contra o sindicato, contra os movimentos sociais, como já está fazendo - em todas as suas manifestações há brigas, há violência - vamos chegar a uma situação muito séria; eu fico muito constrangido Vereador, até pela amizade que nos liga em saber que V. Exª será co-responsável por isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h16min.)

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